A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:
a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial.
35 palavras · ID 775A1615
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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