A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:
a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial.
35 palavras · ID 775A1615
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece dois princípios fundamentais sobre o casamento civil em Portugal. Primeiro, determina que qualquer casamento deve ser celebrado publicamente, ou seja, não pode haver casamentos secretos ou clandestinos. Segundo, garante aos noivos (as pessoas que se vão casar) a liberdade de escolher como querem celebrar o seu casamento. Existem duas opções principais: seguir a forma civil, que é regulada pelo Código Civil e pelas leis do registo civil (como os procedimentos, documentos e autoridades envolvidas); ou optar pela forma religiosa, que segue as regras da religião escolhida, desde que exista legislação especial que o permita. Esta disposição reflete o princípio de liberdade de consciência e religião, permitindo que cada casal decida se quer um casamento meramente civil ou se prefere uma cerimónia religiosa. A exigência de publicidade garante transparência e segurança jurídica, evitando fraudes ou situações irregulares.
Um casal opta por casar-se pela forma civil. Dirigem-se ao conservatória (cartório) com a documentação obrigatória, onde uma autoridade registal celebra o casamento perante testemunhas. O casamento é registado e público. Não há cerimónia religiosa, apenas o procedimento civil estabelecido pelo Código Civil.
Um casal católico escolhe celebrar o casamento na Igreja, conforme a forma religiosa. Desde que cumpram a legislação especial que permite isto, o casamento tem validade civil automaticamente. A cerimónia é pública e segue os requisitos da Igreja Católica.
Dois noivos não podem celebrar casamento à porta fechada sem testemunhas ou em segredo, mesmo que ambos concordem. O artigo exige publicidade obrigatória, garantindo que o casamento é um ato transparente e verificável perante a lei.
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Artigo 1615.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1615
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