(Revogado)
1 palavras · ID 775A1607
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
O artigo 1607.º do Código Civil, que se encontra localizado na Secção II (Casamento civil) do Título II (Do casamento), foi completamente revogado e deixou de ter qualquer efeito legal. Este artigo tratava originalmente da questão do vínculo de adopção em relação aos pressupostos para a celebração do casamento civil. A revogação significa que as disposições que aqui constavam já não vinculam os cidadãos ou os tribunais portugueses. Para compreender as regras atualmente aplicáveis sobre adopção e casamento, é necessário consultar outra legislação vigente, designadamente as normas do Código Civil que regulam a adopção e os impedimentos matrimoniais, bem como legislação específica sobre adopção que pode ter sido introduzida posteriormente. A revogação reflete frequentemente a actualização do direito português para acompanhar mudanças nas realidades sociais e familiares.
Uma pessoa consulta um advogado para saber se pode casar com alguém que foi adoptado pela sua avó. O advogado não pode recorrer ao artigo 1607.º, pois está revogado. Deve consultar os artigos vigentes sobre impedimentos matrimoniais no Código Civil para verificar se existe alguma barreira legal ao casamento pretendido.
Um estudante de Direito pesquisa jurisprudência anterior à revogação deste artigo para compreender como era regulada a questão da adopção relativamente ao casamento. Descobre que o artigo foi revogado, logo qualquer acórdão baseado nele tem apenas valor histórico e não pode ser aplicado a situações actuais.
Um profissional revê legislação portuguesa sobre adoção e casamento. Ao deparar-se com o artigo 1607.º revogado, compreende que as matérias relacionadas com adoção e casamento são agora reguladas por outras disposições legais vigentes, incluindo lei específica sobre adopção e normas do Código Civil sobre impedimentos matrimoniais.
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Artigo 1607.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1607
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.