A sede da pessoa colectiva é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.
27 palavras · ID 775A0159
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo determina onde se considera localizada uma pessoa colectiva — a sua sede. A lei estabelece duas regras, aplicadas por esta ordem: primeiro, a sede é aquela que os estatutos (documento fundador) da organização definem; se os estatutos não especificarem nada, então a sede localiza-se no local onde funciona habitualmente a administração principal. A sede é importante porque define onde a pessoa colectiva tem direitos e deveres legais, onde pode ser notificada de processos judiciais, qual a jurisdição competente e, frequentemente, a tributação. Afeta empresas, associações, fundações e outras organizações. Na prática, significa que uma associação pode estabelecer estatutariamente a sua sede numa cidade, mas se a administração se mudar e funcionar noutro local, pode haver questões sobre qual é realmente a sede se não actualizar os estatutos. A regra evita ambiguidades e fornece certeza jurídica sobre a localização legal da organização.
Uma sociedade comercial estabelece nos seus estatutos que a sede é em Lisboa. Mesmo que depois abra escritórios em Porto ou Algarve, a sede legal permanece Lisboa para efeitos de notificações, impostos e competência judicial. Só muda se alterar formalmente os estatutos.
Uma associação cultural tem sede estatutária em Covilhã, mas a administração funciona há anos em Guarda. Os estatutos não foram actualizados. Tecnicamente, a sede legal é Covilhã, mas há conflito entre o estatutário e a realidade administrativa, causando problemas para notificações.
Uma fundação de beneficência não especifica sede nos seus actos constitutivos. Neste caso, a sede considera-se localizada onde se encontra a sua administração efectiva — o escritório onde o conselho de administração realmente funciona e opera.
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