Livro IV · DIREITO DA FAMÍLIATítulo II · Do casamentoCapítulo I · Modalidades do casamento

Artigo 1589.ºDualidade de casamentos

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O casamento católico contraído por pessoas já ligadas entre si por casamento civil não dissolvido é averbado ao assento, independentemente do processo preliminar de casamento. 2. Não é permitido o casamento civil de duas pessoas unidas por matrimónio católico anterior.
42 palavras · ID 775A1589
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Como citar este artigo

Artigo 1589.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1589

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