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Artigo 1422.º-BAlteração do uso da fração para habitação

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - A alteração do fim ou do uso a que se destina cada fração para habitação não carece de autorização dos restantes condóminos. 2 - No caso previsto no número anterior, cabe aos condóminos que alterem a utilização da fração junto da câmara municipal o poder de, por ato unilateral constante de escritura pública ou de documento particular autenticado, introduzir a correspondente alteração no título constitutivo. 3 - A escritura pública ou o documento particular a que se refere o número anterior devem ser comunicados ao administrador no prazo de 10 dias. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de Janeiro
104 palavras · ID 775A1422B
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Como citar este artigo

Artigo 1422.º-B do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1422-b

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