As águas são públicas ou particulares; as primeiras estão sujeitas ao regime estabelecido em leis especiais e as segundas às disposições dos artigos seguintes.
24 palavras · ID 775A1385
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece a classificação fundamental das águas em Portugal: públicas ou particulares. As águas públicas — como rios, lagos e aquíferos de interesse nacional — são reguladas por leis especiais próprias, nomeadamente a Lei da Água e legislação ambiental. As águas particulares, por sua vez, obedecem às normas gerais do Código Civil explicadas nos artigos seguintes. Esta distinção é crucial porque determina quem pode usar, explorar ou usufruir da água. Se uma água é pública, o seu uso está sujeito a autorização e condições estabelecidas pelo Estado. Se for privada, aplica-se o regime de direito de propriedade comum. O artigo funciona como porta de entrada para todo o regime jurídico das águas, orientando qual a legislação aplicável em cada caso.
Um rio que atravessa o seu terreno é considerado água pública. Não pode desviá-lo ou barrá-lo livremente, pois é regulado por leis especiais. Precisa de autorização estatal para qualquer alteração. O Código Civil não se aplica diretamente — deve consultar a legislação específica sobre recursos hídricos.
Um poço ou nascente dentro do seu terreno pode ser água particular, dependendo das circunstâncias. Se for privada, aplica-se o regime comum do Código Civil — tem direitos sobre ela como proprietário. No entanto, deve verificar se não está designada como de interesse público.
Um pequeno lago que construiu no seu campo através de acumulação de água da chuva pode ser considerado água privada, aplicando-se as disposições seguintes do Código Civil. Mas se alimentar um curso de água público, pode estar sujeito a regulações especiais sobre recursos hídricos.
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Artigo 1385.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1385
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