As disposições dos artigos antecedentes são aplicáveis aos lagos e lagoas, quando aí ocorrerem factos análogos.
16 palavras · ID 775A1332
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece que as regras de acessão aplicáveis aos cursos de água (artigos anteriores) funcionam também para lagos e lagoas, quando situações semelhantes ocorram. A acessão é um mecanismo jurídico pelo qual a propriedade de uma coisa se adquire através de fenómenos naturais ou artificiais que a modificam ou aumentam. No contexto de massas de água parada, isto significa que quando ocorrem eventos como depósitos de aluvião, reduções do nível de água que deixam descobertos terrenos, ou outras mudanças análogas às que se aplicam a rios, as mesmas regras de atribuição de propriedade se mantêm. O artigo funciona como uma extensão das disposições anteriores, garantindo coerência na legislação sobre propriedade de recursos hídricos. Isto afeta proprietários de terrenos junto a lagos e lagoas, bem como entidades com direitos sobre estas massas de água.
Durante uma cheia ou tempestade, uma lagoa junto à propriedade recebe depósitos significativos de sedimentos e lama que aumentam o terreno junto à margem. A mesma regra que se aplica a rios (o proprietário marginal adquire o novo terreno) aplica-se aqui, desde que o depósito seja gradual e natural.
Por razões climáticas ou de drenagem, o nível de um lago baixa progressivamente, deixando descobertos terrenos que antes estavam submersos na propriedade marginal. O proprietário adquire propriedade sobre estes terrenos novamente descobertos, conforme as regras de acessão aplicadas a água parada.
Mudanças naturais ou sedimentação causam o aparecimento de um pequeno banco de areia ou ilhéu no meio de uma lagoa particular. A aquisição de propriedade sobre esta nova formação segue critérios análogos aos aplicados em rios, conforme referido neste artigo.
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Artigo 1332.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1332
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