Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo trata da acessão por avulsão, um conceito do direito das coisas que ocorre quando a natureza (através de forças violentas, como uma cheia) arranca plantas, objetos ou porções de terreno de um prédio e os deposita noutro prédio alheio. O proprietário original das coisas deslocadas tem o direito de as recuperar, desde que requeira a sua devolução dentro de seis meses. Este prazo conta-se a partir do momento em que o proprietário do prédio receptor foi notificado judicialmente para proceder à remoção. Se o proprietário original não cumprir este prazo de seis meses, as coisas passam a pertencer ao proprietário do prédio onde ficaram depositadas, por aplicação das regras gerais de acessão (artigo anterior). Esta norma protege o direito de propriedade original, mas estabelece um limite temporal razoável para a recuperação das coisas.
Uma tempestade violenta arranca uma árvore do prédio de João e a lança sobre o terreno de Maria. João tem seis meses para exigir a devolução da árvore. Se não o fizer nesse prazo (contado a partir da notificação judicial a Maria), a árvore passa a pertencer legalmente a Maria.
Uma cheia remove uma porção significativa de terreno com culturas do prédio de Silva, depositando-a no prédio vizinho de Costa. Silva pode reclamar o terreno e as plantas nos seis meses seguintes. Findo este prazo sem ação, Costa adquire a propriedade dessa porção.
Uma rocha de grande dimensão despega-se da encosta do prédio de Pereira e cai no quintal de Oliveira. Pereira dispõe de seis meses para solicitar a sua remoção. Caso não requeira judicialmente nesse período, a rocha torna-se propriedade de Oliveira.
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Artigo 1329.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1329
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