Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece o direito fundamental do proprietário de recuperar judicialmente um bem que lhe pertence. Se alguém (seja um possuidor — quem tem a coisa com intenção de dono — ou um mero detentor — quem a tem em nome de outrem) detiver a propriedade alheia, o dono pode recorrer aos tribunais para obter o reconhecimento oficial do seu direito e a devolução do objeto. O artigo reconhece que, após esse reconhecimento judicial, existem situações excecionais previstas na lei em que a restituição pode ser legitimamente recusada — por exemplo, quando há prazos de usucapião cumpridos ou direitos de retenção válidos. Este mecanismo garante que a propriedade não fica desprotegida quando terceiros a detêm indevidamente.
Um proprietário teve o seu automóvel roubado. Identifica-o anos depois numa garagem, onde outro cidadão o possui. Pode intentar ação de reivindicação para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição da viatura, a menos que o detrator tenha adquirido o bem legitimamente entretanto.
Um proprietário entregou uma máquina agrícola a um amigo a título de empréstimo. O amigo recusa devolver o bem, alegando posse legítima. O proprietário pode recorrer aos tribunais para demonstrar a sua propriedade e exigir judicialmente a devolução do equipamento.
Um proprietário de uma casa herdada descobre que há terceiros a ocupá-la há anos. Pode instaurar ação de reivindicação para reconhecer a sua propriedade e obter a desocupação, salvo se o ocupante tiver usucapião consumado ou direito protegido por lei.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1311.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1311
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.