A acção de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, se não forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas.
37 palavras · ID 775A1282
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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