Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece as exigências de forma para constituir uma renda vitalícia, que é um contrato onde alguém (o rendeiro) recebe periodicamente uma quantia em dinheiro durante toda a vida em troca da transferência de um bem ou direito. A lei exige que o contrato seja sempre documentado por escrito. Quando o valor do bem ou direito transferido atinge ou ultrapassa 25 mil euros, é obrigatório usar escritura pública (feita notário) ou documento particular autenticado (confirmado por notário ou outro oficial competente). Para valores inferiores, um documento escrito simples é suficiente. Esta exigência existe para proteger ambas as partes e deixar prova clara das obrigações de cada uma. O artigo responde também a outras regras que possam aplicar-se especificamente ao tipo de coisa ou direito envolvido.
Um idoso vende a sua casa por 200 mil euros, mas acorda receber uma quantia mensal enquanto viver. Como o valor excede 25 mil euros, o contrato exige escritura pública. Sem isso, o acordo não teria força legal completa e poderia gerar disputas futuras entre as partes.
Uma pessoa cede o direito de uso de um terreno avaliado em 15 mil euros e recebe uma renda vitalícia. Por ser inferior a 25 mil euros, basta um documento escrito simples e assinado pelas partes, sem necessidade de notário.
Um empresário transfere os direitos de uma marca registada avaliada em 50 mil euros, recebendo pensão vitalícia. É obrigatória escritura pública ou documento autenticado para que a cessão do direito intelectual e as obrigações de pagamento fiquem devidamente registadas.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1239.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1239
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.