1. O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles.
2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra.
32 palavras · ID 775A1219
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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