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Artigo 1144.ºPropriedade das coisas mutuadas

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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As coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega.
11 palavras · ID 775A1144
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Como citar este artigo

Artigo 1144.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1144

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