Na falta de estipulação, entende-se que o prazo de duração do contrato é igual à unidade de tempo a que corresponde a retribuição fixada, salvas as disposições especiais deste código.
30 palavras · ID 775A1026
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra de interpretação para contratos de locação quando as partes não definiram explicitamente o prazo de duração. A lei presume que o período do contrato corresponde à unidade de tempo em que a renda foi fixada. Por exemplo, se a renda é mensal, presume-se que o contrato vigora por meses sucessivos. Se é anual, o prazo presumido é de um ano. Esta é uma regra supletiva, ou seja, aplica-se apenas na ausência de acordo entre as partes. O objetivo é evitar lacunas contratuais e garantir segurança jurídica, estabelecendo uma duração razoável e proporcional à forma como os pagamentos foram estruturados. A regra aplica-se a todos os contratos de locação (habitação, comércio, industrial, agrícola), desde que não existam disposições especiais no Código Civil que derroguem esta presunção.
Um senhorio e inquilino assinam um contrato de locação de habitação, fixando uma renda de 500 euros mensais, mas omitem o prazo de duração. Ao abrigo do artigo 1026.º, presume-se que o contrato vigora por períodos de um mês sucessivos, renováveis automaticamente, até que uma das partes denuncie com a antecedência legal.
Um comerciante aluga um espaço para loja com renda estipulada em 12 000 euros anuais, sem mencionar a duração total do contrato. A lei presume que o prazo inicial é de um ano, findo o qual o contrato pode renovar-se ou terminar conforme a vontade das partes manifestada nos prazos legais.
Para contratos de locação agrícola, o Código Civil pode estabelecer prazos mínimos obrigatórios (disposições especiais) que se sobrepõem a esta regra supletiva. Nesse caso, a duração legal prevalece sobre a presunção baseada na periodização da renda.
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