TRC
1580/12.3TBPBL-C.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
situações de existência de dupla conforme, o trânsito em julgado da decisão final só ocorre depois de decorrido o prazo legal de que dispõe a parte vencida para interpor recurso
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
situações de existência de dupla conforme, o trânsito em julgado da decisão final só ocorre depois de decorrido o prazo legal de que dispõe a parte vencida para interpor recurso
Relator: ALBERTO RUÇO
admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), como suporte para
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla conforme à admissibilidade do recurso de revista III - No domínio do processo de inventário
Relator: HELDER ROQUE
sentença final, como veio a acontecer, em conformidade com o estipulado pelo artigo 712º, nº4, ambos do CPC. III - A garantia do duplo grau de jurisdição, em sede de matéria
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
equitativo, é aferida segundo um duplo critério: subjetivo (presunção de isenção pessoal do juiz) e objetivo (aparência externa de imparcialidade apreciada pelo cidadão comum), conforme jurisprudência consolidada do TEDH
Relator: VASQUES OSÓRIO
mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2, e com controlo da dupla incriminação, nos casos subsumíveis à previsão ... princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever ter efeito directo e pleno em todo
Relator: FONTE RAMOS
para o início e contagem do prazo, dado que não consubstancia uma “segunda ou dupla citação”, antes uma formalidade complementar e confirmativa. 3. A indicação feita nesta missiva ... data da assinatura do Aviso de Recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais”, sendo efectivamente junta essa cópia onde constavam as referidas indicações, satisfaz
Relator: PAULO GUERRA
assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da UE, em conformidade com o disposto na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e na Decisão Quadro ... emissão de mandado pela prática do crime de evasão há necessidade da verificação da dupla incriminação, ou seja, verificar se o comportamento imputado também constitui infracção punível em Portugal, porque
Relator: JORGE JACOB
disciplina própria do processo penal em matéria de repetição de julgados é conformada pelo nº 5 do art. 29º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos ninguém pode ... 18º, nº 1, do diploma fundamental. Este princípio, estabelecendo a proibição do duplo julgamento penal, visa precisamente impedir a dupla punição pelo mesmo crime, assumindo em simultâneo o sentido
Relator: CRISTINA NEVES
efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se, conforme resulta do artº 256 do C.C., na esfera jurídica do representado. XII-Decorre do disposto ... conflito de interesses; XIII- O negócio consigo mesmo inclui os casos de dupla representação: o representante (voluntário) de um dos contraentes não pode, na qualidade de representante deste, celebrar negócio
Relator: ROSA PINTO
evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente com a sua produção (dolo eventual), actuando, assim, conscientemente contra o direito ... matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, isto é, a necessidade de assegurar ao arguido um grau de recurso. 8. Por isso
Relator: PAULO GUERRA
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária
Relator: PIRES ROBALO
valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C. II - Nestas ações, findos os articulados, o juiz pode ... final. III - A denúncia dos defeitos, por parte do comprador, está sujeita a um duplo prazo: tem de ser feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e não
Relator: JORGE ARCANJO
tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância. II – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova ... não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão. IV – Conforme orientação jurisprudencial prevalecente, o controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Pretendeu o legislador, com o D.L. n.º 31/85, de 25/1, atingir uma dupla finalidade: por um lado, evitar que os veículos apreendidos em processo-crime (embora não apenas nestes ... interesse, em termos de cristalização do cálculo da quantia a apurar: ou se conforma com o cálculo efectuado e, traduzindo o mesmo uma compensação a favor do Estado, proceder
Relator: PEDRO LIMA
haja de avaliar-se o preenchimento das disposições que recortam o tipo. II – Conforme resulta da noção legal de exercício de caça ou acto venatório, constante do artigo ... ursos. IV – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto, para além do duplo ónus processual, imposto pelo artigo 412.º, n.º 3, alíneas
Relator: BARATEIRO MARTINS
civil. 2 – Não existe diferença entre os conceitos de “defeito” e de “falta de conformidade” da lei comum (C. Civil) e da lei especial (DL 67/2003), respetivamente, assim como, preenchidos ... costumes e da finalidade económico-social do direito escolhido). 4 – Assim, perante faltas de conformidade abundantemente provadas e atrasos sucessivos na conclusão da obra, não procede irrazoavelmente, desproporcionadamente ou contra
Relator: CHANDRA GRACIAS
sistema processual civil garante o duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão de facto, estabelecendo os ónus a cargo do recorrente, maxime estabelecidos no art. 640.º do Código ... pedir uma indemnização por ter perdido um dos acessos desse prédio rústico ao exterior, conforme tinha ficado acordado no processo expropriativo. Tratando-se, não de uma acção expropriativa
Relator: VÍTOR AMARAL
contra a seguradora de responsabilidade no âmbito do seguro obrigatório automóvel –, não obstante a dupla qualidade do condutor/comissário de lesante e lesado. 4. - A noção de terceiros, para efeitos ... direito indemnizatório (designadamente, pelos seus próprios danos morais decorrentes da morte do exclusivo responsável, conforme jurisprudência uniformizada do STJ e sem contradição com o Direito da União Europeia
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929