Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

680 resultados no texto integral · só descritores e sumários

CAAD-T2026-01-02
451/2025-T
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso
CAAD-T2024-12-10
578/2024-T
regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo
CAAD-T2025-11-22
467/2025-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2026-04-15
788/2025-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2026-03-02
688/2025-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2022-12-29
254/2022-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2021-02-05
141/2020-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2018-11-26
126/2018-T
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA
- Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA)
CAAD-T2018-11-07
165/2018-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2015-07-03
180/2014-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2015-06-26
666/2014-T
Cláusula Geral anti abuso
- IRS – Cláusula Geral anti abuso
CAAD-T2014-12-05
284/2014-T
Cláusula Geral Anti Abuso
- IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD-T2024-10-28
277/2024-T
Cláusula Geral Anti-abuso
- Cláusula Geral Anti-abuso
CAAD-T2014-09-01
62/2014-T
Cláusula geral anti-abuso
- Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T2014-06-14
258/2013-T
Cláusula geral anti-abuso
- Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T2013-12-20
47/2013-T
Cláusula geral anti-abuso
- Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T2013-12-19
139/2013-T
Cláusula geral anti-abuso
- Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T2013-11-26
43/2013-T
Cláusula geral anti-abuso
- Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T2013-11-04
70/2013-T
Cláusula geral anti-abuso
- Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T2013-07-12
138/2012-T
Cláusula geral anti-abuso
- Cláusula geral anti-abuso