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Relator: JORGE TEIXEIRA
menor, mormente quando este tem de se deslocar para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, justifica-se que os princípios do superior interesse e bem-estar do menor ... consideração: - A relação afectiva do menor com cada um dos pais; - A vontade do menor; - As consequências para a relação entre o progenitor guarda e o filho de uma proibição
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da vontade manifestada pelo menor dever ser sopesada na regulação das responsabilidades parentais, a mesma não deve ser determinante nessa decisão se se revelar ser apenas justificada pela ânsia ... revela melhor para a defesa dos interesses do menor é coincidente com a sua vontade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de
Relator: ALBERTO RUÇO
dever de levar em consideração a sua vontade de não regressar ao país de origem. II - A vontade do menor é um elemento a considerar conjuntamente com as demais circunstâncias
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
regular-se o pátrio poder, a voz do menor deve ser ouvida e analisada a sua conformidade ou não com os seus próprios interesses, com vista ao seu desenvolvimento ... integral, ou seja, quanto ao seu desenvolvimento físico, intelectual e moral» II - A vontade do menor, que tem idade e discernimento suficiente para poder decidir aquilo que efectivamente pretende
Relator: CRISTINA NEVES
artº 13, al. a), da Convenção de Haia de 1980. VI – A vontade manifestada por menor de oito anos, de permanecer a residir com o progenitor – num caso ... idade, nem a maturidade necessárias e a sua “vontade” estar viciada pelos actos do progenitor raptor. VII – O regresso de um menor ilicitamente deslocado para outro país pelo progenitor
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Estando provado que as menores, com 16 e 15 anos respectivamente «afirmaram perante o Tribunal que pretendiam manter contacto com o Pai, mas quando o desejassem e segundo ... respeitar aquela vontade, uma vez que as que já possuem discernimento perfeito para fazerem semelhante opções em matéria da sua vida pessoal. II – Tendo a mãe das menores perturbado
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Numa situação de rapto internacional de menor, a vontade deste é um elemento importante a considerar, conjuntamente com as demais circunstâncias do caso concreto e deverá ser acolhida se não ... existirem outras razões que o desaconselhem. II. Se a valoração da vontade de um menor depende essencialmente do grau do seu discernimento e da sua maturidade, também é verdade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MATA RIBEIRO
vida, como tem sucedido até ao presente e como é vontade expressa do menor, pelo que não pode proceder a pretensão da mãe, no sentido de ver alterada a residência ... filho para o Brasil, devendo, pois, ser sacrificada a sua vontade e não a vontade do menor
Relator: FRANCISCO XAVIER
menor. III. Tendo sido estabelecido por acordo que o pai passará com o menor 45 dias de férias, nas férias escolares de verão, e que caso o menor manifeste vontade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda ... pais e da relação com a sua figura primária de referência, da vontade do menor, das consequências para a relação entre o progenitor que tem a guarda e o filho
Relator: FONTE RAMOS
realização do negócio em nome do representado; b) Declaração, em maior ou menor escala, de uma vontade própria do representante. II - A facturação é, em regra, uma operação unilateral efectuada
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
restituída ao convívio e guarda do pai, deve dar-se especial relevância à vontade da própria menor, não só porque tem quase 16 anos, mas fundamentalmente porque, pela avaliação psicológica ... proceder com eficácia em relação ao meio em que se insere “. II – Se essa vontade vai no sentido de querer viver com o pai o Tribunal não deve recusar
Relator: GAITO DAS NEVES
representado. b - Que a declaração emitida pelo representante corresponda em maior ou menor medida a vontade do próprio representante e não pura e simplesmente a vontade do representado
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais ... para os interesses da menor – a progenitora, sem consentimento e contra a vontade do progenitor, trouxe a menor para Portugal, assim a subtraindo e obstando aos inerentes direitos daquele concernentes
Relator: VÍTOR AMARAL
Apurado que a recusa da menor assenta numa visão da figura paterna como violenta, em consequência de diversas agressões à mãe da menor, presenciadas por esta, o que a levou ... menor não logrou alterar, não é exigível à mãe que obrigue a filha ao contacto que ela perentoriamente rejeita, não podendo a menor ser violentada na sua vontade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
formulação, apenas a existência de uma qualquer referência, simples que seja, de expressão de vontade de agir processualmente. 2 - O actual Código de Processo Penal atribui à queixa uma função ... previsibilidade, clareza e certeza. A interpretação de uma vontade presumida a que se recorra de forma sistemática implica, em maior ou menor grau, uma imprecisão e um corroer daquele princípio
Relator: VASQUES OSÓRIO
regras de normalidade e da experiência comum. VI - O crime de utilização de menor na mendicidade, previsto no art. 296.º do C. Penal (redacção da Lei nº 59/2007 ... respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência