TRGcitado por 17
1218/10.3TBBCL.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora o facto da condenação ocorrer por quantia inferior à que é pedida
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Relator: FILIPE CAROÇO
cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora o facto da condenação ocorrer por quantia inferior à que é pedida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: ROSA TCHING
responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: EVA ALMEIDA
juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo ... âmbito da livrança nº ..., avalizada pelos executados ainda incompleta quanto à data de vencimento e valor, mostrando-se provado que o seu preenchimento não observou o que fora contratualmente pactuado
Relator: ISABEL SILVA
Estando em causa um crédito, corporizado em várias faturas, com diferentes prazos de vencimento, a entrega para pagamento de um valor apenas parcial terá de ser imputada em primeiro lugar ... sendo sucessivamente imputado a cada uma das faturas, considerando a data do vencimento de cada uma delas, e não a data da declaração compensatória
Relator: HELENA MELO
estabelece que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes
Relator: MARIA ROSA TCHING
referido Acórdão de que no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, vale única ... passível de pagamento em prestações, alguma ou algumas delas não ser paga. 5º- O vencimento antecipado da totalidade das prestações, por via da falta de pagamento de três delas, não
Relator: ELISABETE VALENTE
perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital
Relator: LÍGIA VENADE
termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.”; “Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele ... prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.". III. Dos artºs. 10º e 77º
Relator: SANDRA MELO
pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo ... A/2017) o prazo de prescrição dessa prestação global inicia-se com a data do vencimento (antecipado) considerada pelo credor. 5- Relevante para apurar a data do início do prazo
Relator: JOSÉ CRAVO
consequência do contrato, a falta de pagamento de uma prestação importar o vencimento de todas. II – O referido fica a dever-se ao facto de o vencimento, antecipado, de todas ... estatuído no artigo 781º do Código Civil - na consideração da circunstância de tal vencimento não implicar a obrigação de pagar os juros remuneratórios nelas incorporados, como decidido foi no Acórdão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
encargos contratualmente previstos) resultantes do incumprimento da sociedade mutuária, com referência à data do vencimento da mesma livrança. III. Até à data de vencimento aposta na livrança em branco, são ... crédito) as taxas de juro contratualmente estabelecidas. IV. A partir de tal data de vencimento, tudo se passa e passará no restrito campo da obrigação cambiária, sendo, pois, apenas devidos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
norma especial quanto à perda do benefício do prazo e, deste modo, quanto ao vencimento antecipado, que é o art.º 20º. V – Tendo os mutuários deixado de pagar ... resolução; e, em consequência, as prestações do contrato foram-se vencendo sucessivamente, até ao vencimento da última prestação, tendo o prazo do contrato decorrido na íntegra. VII - No caso
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura do seu vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento ... preenchimento desta data do vencimento deve, em princípio, coincidir com a data em que o incumprimento definitivo das obrigações do devedor se verifique e/ou com a data
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura do seu vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento ... preenchimento desta data do vencimento da livrança deve, em princípio, coincidir com a data em que o incumprimento definitivo das obrigações do devedor se verifique e/ou com a data
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência
Relator: ROSA TCHING
contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do C. Civil não implica a obrigação de pagamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo ... caso, o prazo prescricional de cinco anos, no momento em que se verifica o vencimento antecipado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2006, de 30.6.2022, o vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência ... artigo 310.º do Código Civil, contando-se o prazo a partir desse vencimento. II- Muito embora os AUJ não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos assentos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exigir de imediato a prestação contratualizada, antecipando o cumprimento do contrato, provocando o imediato vencimento da prestação, quando se verifica o incumprimento de uma outra obrigação do devedor ... inserida tal cláusula. 2 - O que o funcionamento desta cláusula implica é, assim, o vencimento da prestação prevista no contrato onde está inserida, quando o devedor não cumpre as obrigações