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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
quarenta e oito cêntimos, acrescida de juros de mora, desde a data do vencimentos desta quantia, até integral pagamento, à taxa legal, ficando esta obrigação de pagamento condicionada ao facto ... montante de € 46.088,48, acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo de execução fiscal contra a arguida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inicia-se quando é lavrado despacho judicial que o autoriza e termina com o vencimento da primeira das prestações não pagas. VII - Se a existência de “dilação do pagamento ... mesmo artigo do mesmo Código. VIII - Havendo vários requerimentos, vários deferimentos e vários vencimentos, tudo se resume à contabilização de prazos (que não podem ultrapassar um ou dois anos consoante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
evolução do conceito no sentido de que, quando não existia uma efectiva perda de vencimento e apenas estava em causa indemnizar um esforço acrescido para o desempenho das tarefas
Relator: CHAMBEL MOURISCO
primeira instância, no pagamento de juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade
Relator: JOÃO NUNES
condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
efeitos de pagamento do descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar; IV – Dedicando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
morte, que despendia para a satisfação das necessidades pessoais cerca de 1/3 do vencimento mensal e que reunia condições que lhe permitiam concorrer ao posto de chefe da Polícia
Relator: JOÃO NUNES
Código Civil; ix. Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa obrigações com prazo certo, sendo a iliquidez
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma resposta uniforme, sufragamos o entendimento ali vertido, no sentido de que, ocorrendo o vencimento antecipado das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, nos termos ... Apelante de que, nessa circunstância, tal prazo prescricional é de vinte anos. III – O vencimento antecipado das prestações não é automático, e ocorre apenas após a necessária interpelação do devedor
Relator: ANA PESSOA
caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício ... terá de ser interpelado para pôr termo à mora, a fim de obviar ao vencimento antecipado das prestações, não podendo tal interpelação ser substituída pela citação, já que esta não
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 781º do Código Civil deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida. III. A interpelação feita pelo credor ao devedor para pôr
Relator: ELISABETE VALENTE
como de todas as prestações vincendas…”, não significa que as partes quiseram que o vencimento da totalidade das prestações implicasse o pagamento dos juros remuneratórios incorporados nas prestações cujo pagamento ... determina que no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica
Relator: MATA RIBEIRO
falta de pagamento, na data do vencimento de uma das prestações a que o mutuário se obrigou, num contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pode determinar ... regra determina o vencimento imediato das restantes. II – O vencimento imediato de todas as prestações, em vista da restituição da quantia mutuada, não abrange os juros remuneratórios que integrariam tais
Relator: JOÃO MARQUES
falta de convenção ou uso em contrário, define o momento do vencimento da obrigação de pagamento do preço
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC. II. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não altera a natureza fracionada da obrigação, pelo que se mantém ... artigo 310.º, alínea e) do Código Civil, contando desde a data desse vencimento, conforme jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022 III. Prescrita
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
diversa. 3 – Porém, não decorre do disposto no preceito legal em apreço que o vencimento da totalidade da dívida resulta automaticamente da falta de pagamento de uma ou mais prestações ... Caso o credor pretenda provocar o vencimento das prestações vincendas, deverá interpelar os devedores nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
falta de pagamento de uma das prestações, estatuindo que tal incumprimento importa o vencimento das restantes prestações; II - Não decorre do indicado preceito que o vencimento da totalidade da dívida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tribunais superiores, que possam ser mais favoráveis a outros insolventes. II - A apreensão do vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ao encerramento do processo ... incidente de exoneração do passivo restante. III - Decretada a apreensão de parte penhorável do vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos entregues ao Administrador de Insolvência, não são passíveis