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Relator: JAIME FERREIRA
imediato vencimento previsto no artº 781º C. Civ. significa não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida. II - A interpelação (judicial ou extrajudicial) do devedor pelo credor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso de subscrição de livrança em branco, o crédito cambiário daí resultante nasce
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Relação, no âmbito do seu conhecimento no recurso, está limitada
Relator: EMÍDIO COSTA
imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do artº 781º do Código Civil, significa, não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida
Relator: JACINTO MECA
enunciado na alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE o simples vencimento de juros remuneratórios ou moratórios, com reflexos no aumento da dívida
Relator: ARTUR DIAS
25/03/2009, foi entendido que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artº 781º C. Civ. não implica ... obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados” . VIII – Nessa medida, embora o vencimento, nos termos do artº 781º do C. Civ., das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso ... tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das diferentes prestações. II – Deixando o devedor de pagar uma dessas prestações, vencem
Relator: MANUEL CAPELO
contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre
Relator: JORGE ARCANJO
caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento imediato das restantes depende de interpelação. III – O vencimento da totalidade da dívida de capital ... falta de pagamento de prestações – artº 781º do C. Civ. -, não importa o vencimento imediato da totalidade dos juros remuneratórios que seriam auferidos com o capital. IV – O regime
Relator: EMÍDIO COSTA
imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do artº 781º do Código Civil, significa, não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada ... devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida
Relator: TELES PEREIRA
desconto aí incluído pressupõe o pagamento até ao limite do prazo de vencimento nela indicado, refere-se à fixação do preço do bem vendido, integrando tal elemento o domínio ... elemento contratual implicado com essa indicação. V – Uma declaração inequívoca do devedor, próxima da vencimento da sua obrigação e suscitada por uma interpretação do credor, de que “anula a encomenda
Relator: JACINTO MECA
consagra que a falta de realização de uma das prestações importa o vencimento de todas. V – A falta de pagamento de uma prestação importa, nos termos do artº 781º C.Civ ... vencimento das restantes, o que deve ser interpretado no sentido da sua imediata exigibilidade e não que a data do vencimento passe a ser a da prestação faltosa. VI – Daí
Relator: ALEXANDRE REIS
como a responsabilidade do subscritor e avalistas pelo respectivo pagamento na data do vencimento, se não for invocado o abuso do respectivo pacto de preenchimento. Portanto, é irrelevante a data ... vencimento do título cambiário, importando apenas que a constituição do crédito seja anterior à formalização da doação impugnada, e verificado este pressuposto da anterioridade, fica prejudicada a apreciação da questão
Relator: BARATEIRO MARTINS
Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos tributários. 2 - Violação que, porém, pode ser considerada negligenciável – e não conduzir por isso
Relator: HÉLDER ROQUE
autora, médica cirurgiã dermatologista, com 37 anos de idade, à data do acidente, o vencimento mensal de 1901,32€, uma expectativa de vida profissional activa de 33 anos, uma esperança
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
casos em que tal tenha sido convencionado entre as partes, a antecipação do vencimento da dívida liquidável em prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não ... automática por força da falta de realização de uma das prestações; para que tal vencimento antecipado se tenha por verificado, é necessário que o credor exerça efectivamente essa faculdade legal
Relator: CRISTINA NEVES
declaração de insolvência determina, ipso iure, o vencimento de todas as obrigações do insolvente, não subordinadas a uma condição suspensiva (artº 91, nº1, do CIRE) mas o vencimento da obrigação ... causal não determina o imediato vencimento das obrigações cartulares (abstractas) contidas no título de crédito livrança. II - Entregue uma livrança em branco, na ausência de disposição contratual, constante do pacto
Relator: MARTINS DE SOUSA
outrem, passou a entender-se que o Estado tem direito ao reembolso dos vencimentos e de outros abonos por si pagos, sem contrapartida laboral, a um seu funcionário ausente ... direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação da contrapartida laboral
Relator: FELIZARDO PAIVA
Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é enquadrável na definição de dados pessoais constante do nº 1 do artº ... violação do referido princípio constitucional) é necessário a junção dos recibos de vencimento no sentido de se poder comprovar os montante dos salários auferidos pelos outros trabalhadores, não é menos
Relator: GREGÓRIO JESUS
vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa, salvo convenção em contrário ... vencimento dos juros remuneratórios incorporados nessas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II – A cláusula inserida em contrato de crédito ao consumo