TC-CONFsó sumário
023/17
Relator: CHAMBEL MOURISCO
judiciais para conhecer de uma ação proposta em 19/01/2015, em que se discute o vencimento antecipado de um contrato de mútuo outorgado entre uma Região Autónoma e uma entidade bancária
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
judiciais para conhecer de uma ação proposta em 19/01/2015, em que se discute o vencimento antecipado de um contrato de mútuo outorgado entre uma Região Autónoma e uma entidade bancária
Relator: ADÉRITO SANTOS
condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA. no pagamento de quantia correspondente a diferenças de vencimentos que, segundo alega, esta deixou de lhe pagar
Relator: HENRIQUES MATOS
não atraso no pagamento por tempo inferior a trinta dias sobre a data do vencimento), significa estar-se perante uma transgressão, punida com multa com os montantes actualizados em conformidade