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Relator: CRISTINA EUSÉBIO
condenação do demandado no pagamento da quantia total de 3.682,30€ relativa ao vencimento das prestações acordadas acrescida de juros de mora vencidos até à data da propositura da presente ... porquanto o prazo da prestação se estabelece a favor do devedor. Ou seja, o vencimento da obrigação de pagamento corresponderá ás datas fixadas para o pagamento de cada prestação, até
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo características
Relator: IRIA PINTO
divida de €1.660,50 e os juros legais de mora, desde a data de vencimento das faturas em causa, até efetivo e integral pagamento. Tendo, para tanto, alegado os factos ... artigo 102º do Código Comercial e DL 62/2013) desde a data de vencimento das faturas acima referenciadas, sobre as quantias em divida nelas apostas, respetivamente, até efetivo e integral pagamento
Relator: CARLOS FERREIRA
Demandada não pagou nas respetivas datas de vencimento as quotas de condomínio vencidas em janeiro de 2022, e seguintes; --- 4. As quotas vencem ao dia 8 (oito) de cada mês ... parcialmente. --- A falta de pagamento das mensalidades do condomínio nas respetivas datas de vencimento constitui o devedor em mora. --- No entanto, ficou provado que já na pendência da presente ação
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
cumprir”. No caso sub judice, não resultou dos factos provados qual a data de vencimento, nem tão pouco quando foram os Demandados interpelados, extrajudicialmente, para restituírem aquela quantia, motivo pelo
Relator: ELISA FLORES
qualquerreclamação, e que o demandado deveria ter pago na data seguinte ao dia do vencimento da fatura (cf. artigos 1208º e 1211º do mesmo Código): 26/04/2013. E, de acordo ... partir dessa data, pelo que, no caso em apreço é o da data do vencimento da fatura. Pelo que, até ao dia 04-12-2013, sobre o capital em dívida
Relator: FILOMENA MATOS
interpelação se a obrigação tiver prazo certo, no caso em apreço, nas datas dos vencimentos das faturas, conforme resulta das mesmas. Em conformidade com o expendido, é a partir ... vencimento de cada uma das faturas que se inicia a contagem de juros vencidos, à taxa legal de 4% (Portaria n.º 291/2003, de 08.04), ao que acresce os juros
Relator: CRISTINA BARBOSA
legal de 4%, s/a quantia de € 80,55, a partir das datas dos respetivos vencimentos e s/a quantia de € 150,00, desde a citação (art.º 805º nºs ... legal de 4%, s/a quantia de € 80,55, a partir das datas dos respetivos vencimentos e s/a quantia de € 150,00, desde a citação (art.º 805º nºs
Relator: FILOMENA MATOS
Cód. Civil. Quanto à data de vencimento, "diz-se vencimento o momento em que a obrigação deve ser cumprida" (Inocêncio Galvão Telles, Direito das Obrigações, 6º edição, 1989, Coimbra Editora ... fixado pela Demandante (10 dias) terminou no dia 03/06/2016, considerada aqui a data de vencimento. Assim, os juros vencidos contabilizados desde 04/06/2016 até à presente data contabilizam
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
interpelação, se a obrigação tiver prazo certo, o que é o caso, pois o vencimento foi imediato com a emissão da competente fatura. In casu, serão devidos juros de mora
Relator: ELISA FLORES
partir dessa data, pelo que, no caso em apreço é o da data do vencimento da fatura. Atento o exposto, a demandante tem, efetivamente, direito ao pagamento da importância
Relator: FERNANDA CARRETAS
valor de 150,00 € (Cento e cinquenta euros), tendo a primeira o seu vencimento em 5 de outubro de 2009 e as restantes em igual dia dos meses seguintes ... distinguir a situação de cada um dos contratos, uma vez que teriam datas de vencimento distintas. Efetivamente, quanto ao primeiro empréstimo da quantia de 11.050,00 €, o prazo acordado para
Relator: MARTA NOGUEIRA
quatro cêntimos), já acrescida de juros de mora vencidos desde a data de vencimento da aludida factura, calculados à taxa comercial em vigor e ainda nos vincendos, calculados à taxa ... Demandada seja condenada no pagamento de juros de mora desde a data de vencimento da aludida factura, até efectivo e integral pagamento. Ora, verificado o não cumprimento pela Demandada (atento
Relator: FILOMENA MATOS
806º do C. C, no caso em apreço das datas dos respectivos vencimentos. Nos termos do art. 805.º, n.º 1, do Código Civil, o devedor fica constituído
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
entregues ao Demandado nas datas das respectivas emissões. 5) As referidas facturas têm consignado vencimento a “pronto pagamento”. 6) As facturas em causa nunca foram alvo de qualquer reclamação ... parte do Demandado. 7) O Demandado não pagou qualquer quantia à data de vencimento das facturas nem depois. 8) O Demandado nunca mais contactou a Demandante, mesmo após várias interpelações
Relator: CARLOS FERREIRA
Demandados optaram pelo incumprimento do contrato, e não pagaram na respetiva data de vencimento, nem posteriormente, a renda vencida em 08-12-2023. - Ficou ainda provado que os Demandados saíram
Relator: ELISA FLORES
mesmos; 6.º- Apesar disso, não pagou os valores das faturas nas datas de vencimento; 7.º- Nem em momento posterior; 8.º- Apesar de instada para o pagamento. Motivação ... mora nessa data, pelo que, no caso em apreço, é o da data do vencimento das faturas. Pelo que, até ao dia 06/10/2016, sobre o capital em dívida
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
demandante enviou as faturas a demandada. h)Que as faturas têm prazo de vencimento. i)Que a demanda não pagou nenhuma das faturas. j)Que a demandante tentou cobrar ... para 30 dias após a sua emissão, tendo nelas aposta a data do respetivo vencimento conforme é percetível pela analise dos documentos em questão, juntos
Relator: FILOMENA MATOS
noventa e sete euros), dando origem à factura nº x, datada e com vencimento em de 17-06-2008. 4-A Demandante já reclamou ao demandado o pagamento da dívida
Relator: FERNANDA CARRETAS
integral e efectivo pagamento. Só assim não será se as partes tiverem convencionado o vencimento de juros a uma taxa diferente ou se tiverem estabelecido, por acordo entre ambas ... caso dos autos. Assim, são devidos juros desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento da quantia em dívida. Procede, assim, o pedido do Demandante