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Relator: ROSA TCHING
princípio da alteração automática do valor seguro, veio o artigo 4º do mesmo diploma impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações ... comunicada essa actualização ao tomador de seguro, as seguradoras estão constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em veículo automóvel, instituindo regras de transparência em matéria de sobresseguro que impõem às seguradoras a elaboração de tabelas de desvalorização ... Enquanto não for atualizado o valor do veículo seguro, as seguradoras estão obrigadas a responder com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior
Relator: EMÍDIO SANTOS
contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas de danos próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ... questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. III. Não tendo a ré seguradora invocado, logo em sede de tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público e de contestação
Relator: FREITAS NETO
16/12 o princípio da alteração automática do valor seguro, o artigo 4º veio impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações periódicas ... seguradora que cabe dar destino ao salvado, promovendo ou não a sua venda, em ordem a habilitar o beneficiário do seguro com a integralidade do inerente valor
Relator: JORGE TEIXEIRA
interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa segurada. II – Assim, ocorrendo furto ... entanto, decorrido o aludido prazo de sessenta dias, a seguradora deverá colocar ao dispor do segurado o valor seguro à data do sinistro (do furto) e, não cumprido esta obrigação
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
normas dos arts. 425º a 462º do Código Comercial. 3 – Tendo o valor seguro sido o do preço pago pela máquina segurada, em 2ª mão e que corresponderá ... ainda que nos termos das cláusulas gerais que regem o contrato conste que o valor seguro deve ser o da substituição em novo da máquina; 4 – Caso o valor seguro
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
daí a designação do contrato de seguro como um contrato aleatório -, onde nasce a obrigação da seguradora em indemnizar o segurado pelo valor pré determinado, baseado nos riscos assumidos contratualmente ... doutrina e na jurisprudência, como de sobresseguro; quando o valor de substituição dos bens for superior ao seu valor seguro, estamos perante uma situação apelidada de subseguro. VIII – Mesmo quanto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
aplicação da tabela de desvalorização do valor seguro, a seguradora não procede no decurso do contrato à atualização desse valor mantendo-se o mesmo inalterado ao cabo de 5 anos ... valor seguro, pagando o segurado, por conseguinte, o prémio correspondente àquele valor. VI - A manutenção do valor seguro, e correspondente reflexo no prémio devido, em desrespeito da regra da desvalorização
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
seguro de danos, o interesse protegido respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação ... pagar pelo segurador por sinistro ou anuidade de seguro, consoante o que esteja estabelecido no contrato, cabendo, em princípio, ao tomador do seguro indicar ao segurador, quer no início, quer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
valor seguro corresponde ao do preço pago pela aquisição da máquina segurada, em 2ª mão –, nem se estando perante um denominado seguro de valor em novo (valor de substituição ... corresponde ao valor efetivamente seguro equivalerá ao valor de substituição deduzido da correspondente desvalorização pelo uso. III – Caso o valor seguro fosse o da substituição em novo da máquina estar
Relator: FONTE RAMOS
perda total do veículo em consequência de embate), a prestação/indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas pela lei e pelas regras ... RJCS). 2. A situação normal, no seguro automóvel facultativo, será a de o valor seguro ser um valor acordado, o que afasta a aplicação do princípio indemnizatório (art.ºs 128º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar ... individualizados, com inteira suficiência, os seus elementos essenciais, designadamente o objecto e o valor do capital seguro, o prémio, as coberturas, os capitais e as franquias convencionadas, o contrato não
Relator: MOISÉS SILVA
seguro de valor novo derroga o princípio geral de que o valor da indemnização é igual ao valor do bem à data do sinistro (art.º 439.º, parágrafo ... valor de substituição com referência a bens novos com as mesmas caraterísticas. II - Verifica-se que o valor de reparação da grua é superior ao seu valor no momento
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
dividir o valor pelo qual o bem ou interesse foram seguros (capital seguro) pelo valor real do bem (interesse seguro), correspondendo o resultado à percentagem em que a companhia ... Capital seguro : valor real = % x valor do dano = valor da indemnização. Em caso de perda total o valor da indemnização é sempre igual ao do capital seguro. - No caso
Relator: FRANCISCO XAVIER
determinação dos danos a indemnizar faz-se atendendo ao valor seguro (capital seguro ou valor declarado) e ao valor do objecto seguro, sendo este, salvo convenção em contrário determinado ... bens para apuramento do valor a figurar no seguro, que posteriormente comunica à seguradora. V. Nestas circunstâncias, resultando o valor dos bens, apurado para realização do seguro de danos
Relator: ANA PESSOA
seguro e receber os prémios por valor superior ao que resultaria dessa desvalorização, em caso de sinistro, responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio ... seguradora indemnizar o segurado por danos acessórios por este sofridos, em consequência da recusa ou retardamento injustificados no cumprimento da prestação principal - a entrega ao segurado do valor do capital
Relator: SERRA LEITÃO
entidades legalmente autorizadas a realizar esse tipo de seguro . II – Em matéria de acidentes de trabalho e para determinar o valor das prestações indemnizatórias, o legislador manda, como regra ... profissional correspondente à formação, aprendizagem ou estágio . III – A determinação da retribuição segura, ou seja o valor na base do qual são calculadas as responsabilidades cobertas pela apólice de seguro
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
coisas vigora o princípio indemnizatório. De acordo com esse princípio, nem o valor do capital seguro pode ser superior ao valor do interesse seguro, nem o valor da prestação ... valor do interesse seguro. Em tais hipóteses, a prestação devida pelo segurador não pode ser superior ao dano decorrente do sinistro, nem ao montante do capital seguro, servindo de referência
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver