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Relator: PAULO REIS
valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar ... pagar pela venda executiva dos bens penhorados até ao valor do crédito exequendo, do que resulta que o valor processual da impugnação judicial é, nesse caso, o do montante
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
despacho esse que a julgou irrecorrível por ter sido proferida em causa com valor processual de € 3 851, 32, inferior à alçada da 1ª instância (art.629 ... defesa que o valor da ação, para efeitos de recurso, deve somar os valores fixados no procedimento cautelar preliminar à mesma e o valor fixado à ação. 3. Não
Relator: MARGARIDA SOUSA
valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser aferido pela sua utilidade económica, correspondendo esta, no caso da penhora de subsídios, ao valor da quantia exequenda subsistente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento do valor
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao
Relator: PAULA RIBAS
1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, a determinar por referência ao respectivo rendimento ... declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que define o valor processual da causa - Se os elementos constantes do processo se revelarem
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
processo civil, por contrariar o disposto no art.º 421º do CPC, intitulado “Valor extra processual das provas”, e no qual se prevê que os depoimentos produzidos num processo podem
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação, gerando-se assim um objeto processual múltiplo, o que implica que cada litisconsorte constitua uma parte processual”. II - Por isso, o valor da sucumbência tem de ser aferido atendendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
coisa/prédio, mas uma fracção ou parte dela, o valor da causa terá que ser determinado não pelo valor de toda a coisa, mas pelo da parcela ou fracção ... declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. II- O valor das acções que se reportem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal; 2) O valor processual
Relator: MANSO RAÍNHO
litígio se centra exclusivamente numa estrita faixa de terreno desse prédio, o valor processual a considerar deve ser apenas o correspondente à parte do prédio sobre que há litígio efectivo
Relator: ANA TEIXEIRA
imediação consagrado no regime penal que norteia a audiência de julgamento, assumem relevante valor processual, ao permitirem preservar e fixar elementos probatórios que frequentemente tenderiam a perder
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
anulação de um ato processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC, apenas implica a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente; não ... portanto, qualquer repercussão nos atos processuais anteriores. II – Quando, em consequência da alteração do valor processual, a ação passe a seguir forma que imponha às partes o ónus de apresentarem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
competência material dos Juízos Cíveis (arts.117º ou 130º da LOSJ, conforme o valor processual
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
proporcional aos demais fatores atendíveis, nos quais relevam, nomeadamente, a natureza e o valor processual da ação, os atos processuais praticados e não praticados e as consequências destes
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
alteração da regulação das responsabilidades parentais versa sobre interesses imateriais, sendo consequentemente o respetivo valor processual determinado de acordo com a regra plasmada no nº 1 do artigo 303º
Relator: MANSO RAÍNHO
Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00, o seu julgamento compete à secção da instância local e não à secção cível da instância central, mesmo