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Relator: CRISTINA CERDEIRA
aplicável ao envolvente fenómeno sucessório dele derivado, designadamente no que se reporta à validade formal do testamento e à produção dos seus efeitos. IV) - O artº. 65º ... incluindo aquelas que são objecto de testamento – sob a motivação de favorecimento da sua validade formal. O nº. 2 do mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não há violação do princípio do contraditório, nem do direito de defesa
Relator: SILVA RATO
artigo 261.º, n.º 1 do CPC, passa por efectuar uma apreciação da validade formal do requerimento, apurar da existência, em termos abstractos, do direito subjacente ao pedido ... requerente e do destinatário em face do requerido. II-- No que respeita à validade formal do requerimento, deve o Juiz, para além de apreciar da inteligibilidade do requerimento
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge-se à do contraente promitente, aquele que se obriga
Relator: CARLOS BARREIRA
ordem ao conhecimento do seu destinatário se mostre (de acordo com a lei) formalmente irrepreensível; torna-se necessário que aquele se tenha inteirado, de facto, do seu conteúdo.” VIII ... teor. IX – No caso subjudice, tal não resultou demonstrado: a) não resulta verificada a validade formal da notificação da ordem; b) e também não resulta provado que o arguido tomou
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sendo assim, não tem de constar daquele e nada obsta à sua validade formal. VII – Estando subjacente à invocação daquelas cláusulas, que as mesmas correspondem à vontade das partes
Relator: ALDA MARTINS
alude o art. 615.º do Código de Processo Civil, que respeitam unicamente à validade formal da sentença. 2. É de rejeitar o recurso na parte atinente à impugnação
Relator: JOSÉ AMARAL
administração e comunicado que, por isso, cessava o contrato; de não questionar a validade formal daquele e, pelo contrário, quer aquela quer o Conselho Directivo que lhe sucedeu na administração
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de transmissão de singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito – cfr. art.o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
408º nº 1 do C.C. exigindo-se ainda, como requisito de validade, a observância das formalidades exigidas nos art. 80º nº 1, 101º e 102º nº 1 do C.V.M (antes
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
apreciada pelo julgador a três níveis: (i) quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal); (ii) quanto à base de facto pressuposta na perícia e (iii) e quanto
Relator: AUGUSTO CARVALHO
vontade real das partes e as razões que justificaram a opção pelo formalismo se não opuserem à validade de uma tal interpretação desconforme com o texto
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil) podem ser afastados por força da validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do disposto no art. 241º, do C. Civil. VI- A doação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não previsto especificamente na lei, é um negócio de caráter formal, sendo a sua assinatura essencial para a sua validade jurídica. II- Daí que a titularidade de um conta bancária
Relator: EDUARDO AZEVEDO
instrumento escrito designado por apólice não é um negócio formal no sentido da forma ser essencial para lhe conferir validade. 2- Mas, não se pode substituir a apólice por testemunhas
Relator: JOSÉ AMARAL
contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação ... não foi objecto de recurso. II) Por isso, o caso julgado formal impede que sobre a mesma questão processual recaia posterior pronúncia e decisão, para mais de sentido contrário