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Relator: EDGAR VALENTE
realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Estando em causa a validade da primeira decisão que autorizou, nos presentes autos, as escutas telefónicas, interessa-nos o disposto ... meio de obtenção de prova, o artigo 188º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os actos de intercepção e gravação. Estas disposições estabelecem um regime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apenas relevarão na apreciação do mérito da causa (e já não enquanto vício formal lesivo da validade da acusação), de acordo com o regime processual aplicável em audiência ... celeridade, processuais. Contrariamente ao que pode parecer numa primeira abordagem da questão, o vício formal verificado (seja ele a falta de narração de factos, ou a falta de indicação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sujeitas a arguição no modo e tempo próprio; estas são vícios que afetam a validade formal da sentença em si mesma e que, por essa razão, projetam um desvalor sobre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio.”. 2. As condições de validade formal e substancial de um contrato, bem como os efeitos da respetiva invalidade, têm
Relator: MATA RIBEIRO
fazer destrinças entre “ação principal” e “reconvenção”. 2 - Não estando em causa a validade formal do ato jurídico – escritura de justificação – mas sim o reconhecimento do direito de propriedade sobre
Relator: GOMES DE SOUSA
conjunta de arguido e mandatário, pois que a alteração legal o afecta na sua validade formal quanto à “forma” da notificação. 4 - Se o TIR foi prestado antes da vigência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
realiza por virtude do simples acordo das partes –, e formal – uma vez que a sua validade depende da respectiva redução a escrito, consubstanciada na apólice; 2 - Na interpretação das cláusulas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
transmitente pelo adquirente, aduzindo e provando dois fundamentos alternativos: (i) impugnando a validade do ato (formal ou substancialmente); (ii) a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição
Relator: SILVA RATO
reclamados por alguns dos Credores pode (deve) o Juiz do Processo, apreciar a validade substancial e formal dos títulos de crédito que consubstanciam os créditos reclamados, solicitando, se necessário
Relator: MÁRIO SERRANO
aplicável indistintamente a actos formais e não formais. Este mesmo mecanismo tem idêntica validade e eficácia no domínio do anterior do artº 156º, nº 3, do CPEREF. II – O regime ... conteúdo da relação jurídica emergente desse contrato, e não sobre requisitos de validade (substancial ou formal) do mesmo, pelo que é forçoso concluir que estamos perante uma clara hipótese
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
requisito essencial, uma formalidade, para uns, ad substantiam para a validade da deliberação, para outros, uma formalidade ad probatitionem de que depende a eficácia da deliberação, mas não se confunde
Relator: JOÃO AMARO
sendo tal identificação válida como meio de prova desde que seguida do formalismo e dos requisitos de validade do “reconhecimento” previstos nos nºs 1, 2 e 3 do mesmo artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos titulos e a validade dos actos dispositivos neles contidos. II – Um registo não poderá ser definitivamente
Relator: CORREIA PINTO
trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
omissão da consulta à trabalhadora envolvida, traduz-se em preterição de formalidade ad substantiam, e afecta a validade do acto de alteração do horário de trabalho. 3. A empregadora não
Relator: PAULA DO PAÇO
Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a efetivação e validade do despedimento disciplinar, a falta de resposta ou a não impugnação, na resposta do trabalhador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atas ali previstas são mera formalidade ad probationem, não interferindo com a validade das deliberações documentadas. II. A omissão na ata de que determinada deliberação foi aprovada quando nela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento
Relator: EDGAR VALENTE
efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. Com efeito, não nos parece admissível que a validade desta prova pericial pudesse ficar sujeita a qualquer tipo de declaração policial ou de outra ... prática, seria submeter a validade da prova pericial à credibilidade da prova testemunhal. Sendo assim, constituirá a aposição de selos nos alcoolímetros uma formalidade legal incompreensivelmente inútil? A resposta