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  1. CCA2017-01-03só sumário

    4289/16.5T8LSB

    Julga-se procedente, por provada a presente ação e, em consequência, declaram

    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
    • CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • CCA1

Ano

  • 20171

Descritor

  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
  • CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO1
  • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
  • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1
  • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE1
  • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE1
  • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES1