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573/16.6PBVCT.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de
Relator: JOSÉ AMARAL
apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação”, reafirmado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em processo penal. II – A norma do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo ... efetuado, não tem qualquer efeito preclusivo ou de força obrigatória no processo, não obstando à validade da sentença posteriormente publicada
Relator: RICARDO SILVA
separação, do que uma transcrição ou cópia do processo de onde promana e só após a separação o processo separado ganha autonomia, relativamente aos actos que são praticados exclusivamente ... separado possa ficar simplificado. VI – Temos assim por certo que a validade do despacho que declarou, no processo de onde foi feita a separação de processos, a especial complexidade
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
RGPTC, um dos princípios orientadores dos processos tutelares cíveis consiste precisamente na audição e participação da criança. VII - No âmbito dos processos tutelares cíveis, a falta de audição da criança ... superior interesse, configura um vício processual que afecta a própria validade da decisão final nesses processos por corresponder à violação de um princípio geral com relevância substantiva (as razões
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
situação de incompetência relativa, o tribunal competente para o processo é, afinal, um outro, não afecta a validade dos despachos entretanto proferidos pelo tribunal que acabou por se considerar não
Relator: JOSÉ FLORES
arts. 4º e 84º, da L.P.C.J.P. (Lei nº 147/99), afecta a validade das decisões finais dos correspondentes processos, por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva e, por isso
Relator: ARMANDO AZEVEDO
nova é de aplicação imediata aos processos e aos atos processuais que sejam praticados após a sua entrada em vigor, ainda que o processo tenha iniciado antes. Acresce que, ainda ... geral é antes a da aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes, mas com expressa salvaguarda da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior
Relator: FÁTIMA FURTADO
legal de reabertura da audiência prevista no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal. É que mesmo que então a lei já permitisse – como veio a permitir posteriormente ... Processo Penal e consequente prolação do respetivo acórdão recorrido constituem uma irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta a validade
Relator: SANDRA MELO
execução fiscal, desde que não se pretenda discutir a validade da venda ou interferir nesse processo
Relator: ALDA MARTINS
vícios a que alude o art. 615.º do Código de Processo Civil, que respeitam unicamente à validade formal da sentença. 2. É de rejeitar o recurso na parte atinente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelo pagamento, vindo a ser proferida decisão, transitada em julgado, que anulou todo o processado na execução, à exceção do requerimento inicial, as sentenças proferidas no âmbito dos incidentes ... execução. 6- Essa decisão, transitada em julgado, que anulou todo o processado na execução, não contende com a validade jurídica dos contratos de cessão de créditos e com a transação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
fica igualmente inteirada das razões da decisão. III- A decisão de não suspensão do processo de contraordenação não sofre de vício de falta de fundamentação, pois contém as premissas ... acidente de trabalho onde se discute também a existência e validade de seguro, face ao princípio da suficiência do processo e na medida em que a questão de inexistência
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não
Relator: FÁTIMA FURTADO
recusa em a ele se sujeitar. II. As circunstâncias de onde decorre a validade de um meio de obtenção de prova, se bem que tenham que emanar dos autos, não ... Processo Penal, onde são expressa e taxativamente enunciados os factos a incluir na fundamentação factual da sentença, entre eles manifestamente não inclui aqueles de onde decorram os pressupostos da validade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
questão da validade e eficácia da comunicação de oposição à renovação do contrato em apreço nos autos interliga-se e tem como pressuposto, seja a convocação de regras de interpretação ... contrato diferente daquela que se vier a apurar no processo ser a data correcta, não infirma a validade e eficácia dessa comunicação, já que o que releva é que, face
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
assim, que essa consulta esteja confinada ao processo físico, a realizar na secretaria do tribunal, estando vedada a consulta do processo via Citius ou fora do tribunal. 6- Os diversos ... aconselha. 9- A falta desse despacho afeta a validade substancial da decisão final, determinando a sua nulidade e baixa do processo à 1ª Instância para que proceda à audição
Relator: JORGE BISPO
recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo juiz. III) O que se deve