152 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
transposto para o artigo 126º do Código de Processo Penal. As normas dos artigos 187º a 190º do Código de Processo Penal são a excepção consentida pelo ... artigo 126.º do Código de Processo Penal. As normas dos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal são a excepção consentida pelo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
arguido. 2. Não constitui, por si só, causa de nulidade o facto de o processo disciplinar se encontrar disponível para consulta em local diverso do local de trabalho, desde ... depoimento ter sido considerado desnecessário pelo instrutor do processo disciplinar, não afecta a validade desse processo, já que é àquela que incumbe provar em juízo os factos imputados ao arguido
Relator: MANUEL BARGADO
princípio da igualdade de armas e da igualdade substancial das partes no processo, a validade da sua apresentação no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, está dependente ... processo, sem a referida limitação. IV - Tal interpretação conduziria a uma aplicação desequilibrada do artigo 139º, nº 5, alínea b), do CPC, ao impor aos autores/reconvindos, para assegurarem a validade
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
processos distintos. Tendo sido instaurados dois processos distintos em dois tribunais diferentes, a decisão transitada declinando a competência proferida por cada tribunal em cada um dos processos, apenas tem validade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu ... quem», a competência para conhecer de questões, que se prendam com a validade do processado, incumbe ao Juiz desse órgão judicial. De resto, não teria sentido que a continuidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
estabilizar não só a situação jurídica material sobre a qual dispôs, mas também o processado que a antecedeu e do qual depende. III - Uma vez transitado em julgado o despacho ... multa, fica precludido o direito do arguido a pôr em causa a validade do processado conducente à sua prolação, mesmo por via da arguição de nulidades insanáveis, independentemente
Relator: RENATO BARROSO
I. A suspensão provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só
Relator: FÁTIMA BERNARDES
109/2001, de 24 de dezembro, direcionadas para o processo contraordenacional, caso se considerasse que sendo a contraordenação apreciada, no âmbito do processo criminal, não existiriam causas de suspensão da prescrição ... infrações, crime e contraordenação, esta última seja objeto de apreciação no âmbito de processo criminal, mantém validade a jurisprudência fixada pelo STJ, no Assento – atualmente com o valor de acórdão
Relator: SILVA RATO
Incidente de Verificação e Graduação de Créditos ao Juiz do Processo, não havendo outros elementos no processo, apenas caberá sindicar a bondade da Lista dos Credores Reconhecidos em face ... resultarem do processo outros elementos que permitam questionar da bondade dos créditos reclamados por alguns dos Credores pode (deve) o Juiz do Processo, apreciar a validade substancial e formal
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea ... aplicáveis conforme o disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal. Todavia, a validade endoprocessual do requerimento remetido a juízo por correio electrónico está condicionada à observação
Relator: CORREIA PINTO
vigência, ainda que no âmbito de processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para ... Setembro e nos artigos 103.º e 104.º do Código de Processo Penal, ainda que o auto de notícia tenha sido levantado e o processo instaurado antes da entrada
Relator: CLEMENTE LIMA
validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende, entre o mais, da narrativa dos factos integradores do tipo objectivo em causa; II – Por isso, deve ser rejeitada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
não se coloca no incidente da assistência, o obstáculo à admissão intervenção principal no processo especial de acompanhamento de maior que consiste na impossibilidade de o candidato a interveniente ... anos com a beneficiária, celebrou com esta casamento cujas existência e validade são postas em causa noutro processo judicial com fundamento na incapacidade da beneficiária. (Sumário do Relator
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legislador quis que, no âmbito dos processos tutelares cíveis, a ação de regulação das responsabilidades parentais não se reconduzisse a um mero processo de partes, fazendo da participação da criança ... superior interesse. 3 - A violação deste direito afeta a validade das decisões finais dos correspondentes processos por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer fase do processo, enquanto a transacção, assume a natureza de negócio jurídico bilateral. II - Tendo as partes manifestado por aquelas declarações no processo a vontade de subtraírem ao juiz ... desistência e a transacção, limita-se a apreciar da validade e regularidade das declarações das partes e, concluindo pela respectiva validade, quanto ao seu objecto e à qualidade das partes
Relator: FRANCISCO XAVIER
participação efectiva e informada dos pais no desenvolvimento do processo nesta fase, tendo em conta que, para os progenitores, o processo que antecede a decisão representa a única via para ... precedeu o debate judicial, nos termos supra referidos, afecta a validade da decisão final tomada no processo, correspondendo a um princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar
Relator: EDGAR VALENTE
certos procedimentos (quer adjetivos, quer substantivos) por parte de um Magistrado Judicial, num concreto processo, só pode relevar para a legitimidade e procedência da recusa de juiz se neles ... prejuízo ou preconceito, inadmissíveis face ao objeto do processo. Ou seja, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para apreciar da validade das presunções judiciais adotadas pelo juiz da 1.ª instância
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
normativo aplicável na acusação, é essencial para a validade jurídica da mesma e imposta como corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela qual o objeto do processo