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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
parte inferior o número 211.06/30, fixando-se o prazo de validade desta aprovação de modelo em 10 anos, a contar da data da publicação no Diário da República, pelo ... prazo de validade dessa aprovação terminou em 25.09.2006, como refere o recorrente, já que o despacho de aprovação complementar limitando-se a explicitar características metrológicas do aparelho, não releva para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
º13, reporta-se ao período de realização da verificação periódica e não validade da mesma. 3. A verificação periódica dos aparelhos de medição é anual e a sua validade estende
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - “Alcoteste 7110 MK III” e “Alcoteste 7110 MK III-P” são
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
questão da validade da prova assente na obtenção e utilização da recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são
Relator: ALBERTO BORGES
291/90, de 20.09), não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, nada obsta à sua utilização desde que satisfaça as operações de verificação aplicáveis (Portaria ... ANSR n.º 19684/2009, DR 166, II Série, de 27.08.2009, o prazo de validade do aparelho já havia caducado em 06-06-2017 (10 anos após o despacho da última
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A prova da existência de uma taxa de álcool no sangue
Relator: EDGAR VALENTE
efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. Com efeito, não nos parece admissível que a validade desta prova pericial pudesse ficar sujeita a qualquer tipo de declaração policial ou de outra ... selo, dada a natural falibilidade deste tipo de prova: na prática, seria submeter a validade da prova pericial à credibilidade da prova testemunhal. Sendo assim, constituirá a aposição de selos
Relator: MARGARIDA BACELAR
optou claramente por permitir a revalidação de títulos de condução estrangeiros cujo prazo de validade tenha sido já ultrapassado, nos mesmos termos em que tal é permitido para os títulos
Relator: GOMES DE SOUSA
acto de fiscalização ocorreu dentro do prazo de 10 anos de validade qualitativa do aparelho, este cumpria os requisitos para fazer prova em juízo. Ou seja, mostra-se cumprido
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O sistema de alta voz, mais não é do que um
Relator: FÁTIMA BERNARDES
correção do procedimento seguido e da legalidade do exame efetuado e, consequentemente, da validade ou não, dessa prova. III - No caso dos autos, não consta dos factos provados qual ... arguido apresentava no momento da ocorrência do acidente e à apreciação da validade do exame de pesquisa e quantificação de álcool no sangue realizado. V - A falta de apuramento desses
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
carta verde) demonstra perante terceiros a existência de contrato de seguro mas a sua validade está necessariamente dependente da validade e eficácia do contrato de seguro que determinou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença recorrida, que homologa a desistência e a transacção, limita-se a apreciar da validade e regularidade das declarações das partes e, concluindo pela respectiva validade, quanto ao seu objecto
Relator: RENATO BARROSO
1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4
Relator: MARTINS SIMÃO
Apesar das diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respetivo
Relator: JOSÉ SIMÃO
anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo”. - O prazo de validade de dez anos da aprovação do alcoolímetro, a que alude o citado artigo
Relator: JOÃO AMARO
prazo de validade do modelo de alcoolímetro Drager Alcotest, modelo 7110 MKIII P, aprovado pelo IPQ, conta-se a partir da publicação no DR da “autorização de uso” dada pela
Relator: ALBERTO BORGES
291/90, de 20.09), não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, nada obsta à sua utilização desde que satisfaça as operações de verificação aplicáveis (Portaria