2 resultados

1. TRE2021-11-25

   1238/20.0T8PTG.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2021-11-25

   1816/20.7T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • CLIENTELA