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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
métodos proibidos de prova, o que cumpre a este Tribunal apreciar e não ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Pelo exposto, indefere-se o pedido de suspensão formulado pelos ... 6BELLE, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé – Área Fiscal, e com a devida informação a esse Tribunal, com vista ao estrito cumprimento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como
Relator: RUI MACHADO E MOURA
caso em apreço, não nos repugna concluir que a segunda acção, instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, possa ser considerada prejudicial em relação à dos presentes autos ... daí, eventualmente, pudessem advir, atenta a fase embrionária da acção instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. 4. Por isso, os prejuízos ou vantagens de que a lei fala
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório No presente processo comum com intervenção de Tribunal Singular procedente do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes ... como actualmente, os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança fiscal. Conforme o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/2/2009 - C. J. XXXIV, I, 159, para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
saber se o não acatamento por parte dos arguidos, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que admitiu o recurso da sentença que indeferiu a providência cautelar ... denominado de Quintais do Vale, na freguesia e concelho …: - intentou, em 18.01.2008, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, providência cautelar de suspensão da eficácia dos despachos proferidos
Relator: JOSÉ FETEIRA
alegações de recurso dirigidas a este Tribunal da Relação e não no próprio requerimento de interposição de recurso formulado ao Sr. Juiz do Tribunal a quo, violou o disposto ... trabalho. v. É, pois, materialmente competente para a apreciação do presente litígio o Tribunal Administrativo e Fiscal e não o Tribunal do Trabalho de Évora, assistindo razão à R./apelante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
âmbito de acordo num plano de pagamento outorgado com a Administração Fiscal; R) Com a sentença proferida o Tribunal a quo, na hipótese académica colocada, teria ao determinar a medida ... casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1ª instância interpõe-se para a relação (Artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como ... não), o que ali vier a ser decidido não constitui uma “questão” que o tribunal cível tenha de considerar na lógica do pedido deduzido pela autora/recorrida para decidir do mérito
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria, para a execução de quantia certa fundada em sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ FETEIRA
tribunal mais idóneo para o efeito; ii) Vem sendo, desde há muito e de uma forma pacífica, entendimento da jurisprudência, que a competência, em razão da matéria, de um tribunal ... tribunais do trabalho, mormente o Tribunal do Trabalho de Évora e não os tribunais administrativos e fiscais, “in casu” o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja como se decidiu
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Suscitando-se ao tribunal, em sede de julgamento, dúvidas acerca da
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
questão prejudicial que determina a suspensão da execução fiscal até à conclusão do inventário no Tribunal Competente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mensal médio dos rendimentos auferidos pelo insolvente num determinado ano fiscal e cotejá-lo com valor mensal fixado pelo Tribunal. III- Se tal montante mensal médio não exceder o valor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
questão de facto cujos pressupostos devem ser trazidos ao tribunal pelas partes e pelos peritos, não podendo o tribunal substituir-se àqueles na prossecução de tal tarefa. 2 - No caso ... subscritores do laudo pericial maioritário utilizaram, para efeitos de avaliação, o critério de avaliação fiscal previsto no artigo 27.º, n.º 1, do Código das Expropriações, critério
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal tributário é materialmente competente para o processo judicial instaurado com vista ao reconhecimento do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito ... venda realizada em execução fiscal. II - O meio processual que o titular de direito de preferência deve utilizar para exercer esse direito junto do tribunal tributário é a ação para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Ordinário com o n.º --/08.2TBABT, que correm termos no 1.º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes. 4. Em 11 de novembro de 2008, LV outorgou ... imposto de selo, emitido em nome de AR, com o número de identificação fiscal deste – **** – e com uma rubrica no lugar da assinatura, datada de 8 de outubro
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando se trate de prestações tributárias referentes a IVA, é necessário que fique demonstrado o efectivo recebimento do correspondente montante ... momento da entrega das respetivas declarações periódicas à Autoridade Tributária. II – Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento das concretas datas do recebimento parcial ou total do IVA com referência