TC-CONFsó sumário
019/03
Relator: ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA
Não existe conflito positivo de competência na situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo
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Relator: ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA
Não existe conflito positivo de competência na situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo