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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente, o seu modo de vida durante um período que se arrastou desde ... 15/93, de 22-01, preenchendo antes o tipo matricial de tráfico do art. 21.º. V - Tratando-se de crimes de igual natureza, a descrição dos factos respeitantes ao percurso
Relator: ABÍLIO RAMALHO
funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade ... Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 19/12/1988 (de Viena), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91
Relator: ANA BARATA BRITO
tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, excutido ou de empreendimento, consumando-se no primeiro acto de execução, sendo os actos posteriores a continuação do crime já iniciado. 2. Estando ... primeiro crime de tráfico, existindo uma nova e autónoma resolução criminosa dos arguidos, posterior à sua prisão, reveladora de um segundo crime de tráfico de estupefacientes
Relator: EDGAR VALENTE
indivíduo de alcunha “Viriato”, desconhecendo-se mais dados acerca do mesmo, ambos referenciados como traficantes estupefacientes na zona da Bela Vista, e outros indivíduos não identificados, os quais efectuam vendas ... plano do tráfico de rua, em que o tráfico seria realizado pelos indivíduos abastecidos pelo aludido ''Baldé''; II - O plano daquilo a que poderíamos chamar médio tráfico, ou seja
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tráfico. II – Porém, na situação, como a dos autos, em que o tribunal aditou, aos da acusação, novos factos que afastam, em definitivo, a afectação do produto estupefaciente ao exclusivo ... consumo do arguido, e, com base neles, proferiu decisão condenatória pelo crime de tráfico de estupefacientes, impõe-se concluir no sentido de a sentença respectiva representar uma alteração substancial
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93, de 22/ 01, pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude ... bastante para 1.500 doses individuais, integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes do artº. 21°, º 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 /01; 3.- Dado
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes, crime de perigo abstracto, não se exige para preenchimento do tipo o desenvolvimento da globalidade da acção projectada pelo agente. Porém, a consumação exige
Relator: ANA BACELAR CRUZ
afirmar a investigação de factos suscetíveis de integrarem a prática de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 ... Processo Penal. VIII – E derivando toda a investigação e prova do crime de tráfico de estupefacientes das escutas telefónicas que foram realizadas em desrespeito pelo preceituado
Relator: FERNANDO VENTURA
avaliação da presença de ilicitude consideravelmente diminuída, inscrita no domínio do crime de tráfico de estupefacientes privilegiado, deve proceder-se à ponderação global dos factores apurados, valorando a interdependência ... substância transaccionado e a periodicidade efectiva dessas vendas. III. - Comete o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º, al. a), do D.L. 15/93
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
Relator: JORGE BISPO
cinco anos de prisão, aplicada a um arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º do DL n.º 15/93, se o mesmo, apesar de primário ... objetos que tiverem servido para a prática de uma infração relacionada com o tráfico de estupefacientes tem como fundamento a existência ou a preexistência de uma ligação funcional e instrumental
Relator: SÉNIO ALVES
agente que nela participou. II. Integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1, que não ... fazendo “modo de vida”. III. A pena a aplicar, relativamente a crimes de tráfico de estupefacientes situados “na zona de fronteira” entre os crimes punidos pelo artº 21º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
qualquer tipo de ilícito criminal (no que ora interessa), incluindo os crimes de tráfico de estupefacientes e os que entendem que a alteração introduzida pela Lei nº. 45/96, de 03/09 ... baixa de uso pessoal e familiar na sequência de um caso de tráfico de estupefacientes de âmbito regional onde se não demonstra, de forma insofismável, a essencialidade
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos do disposto, conjugadamente, no artigo 32.º n.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A falta de indicação do grau de pureza – no caso da
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: JORGE FRANÇA
casos em que, sem o concurso de viatura automóvel, o crime de tráfico de estupefacientes também teria ocorrido, embora num circunstancialismo fáctico diverso, p. ex., movendo-se o agente pelo
Relator: LUÍS RAMOS
I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do