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Relator: BARATEIRO MARTINS
presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do C. Registo Predial – preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe ... quem assim é considerado no facto jurídico registado. 3 - Daí que a presunção (de titularidade constante do art. 7.º) diga respeito e se reporte apenas e só à inscrição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. VI - O possuidor goza da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ... regra é, pois, a de que a posse implica a presunção legal da titularidade do direito, e a excepção no caso de colisão entre ela e a presunção derivada
Relator: JORGE JACOB
processo por crime de prestação de falsas declarações não pressupõe a prévia determinação da titularidade de prédio a que se reporta a justificação notarial em que os arguidos intervieram, não ... processo penal. Em abstracto, até se poderia verificar uma consolidação do domínio na titularidade dos justificantes e subsistir, ainda assim, uma evidência de prestação de declarações falsas, não sendo
Relator: CURA MARIANO
procedência das acções de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade, a prova da titularidade desse direito sobre a coisa reivindicada e a sua ocupação pelos demandados . II – A demonstração ... titularidade do direito de propriedade deve fazer-se pela prova do facto jurídico constitutivo do mesmo, o que implica a demonstração da aquisição originária desse direito, ou pela prova
Relator: CECÍLIA AGANTE
vendida – artº 824º, nº 1, C. Civ. -, a significar que com a penhora a titularidade do direito sobre o bem não se transfere, nem para o tribunal, nem para ... executado. VIII – Só com a venda em execução tem lugar a transferência da titularidade do direito do executado para o adquirente. IX – Apesar da natureza coactiva da venda, o vendedor
Relator: JORGE ARCANJO
misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta e a propriedade das quantias depositadas, ou seja a “titularidade jurídica ... titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado pelo autor na petição inicial (art. 467º, nº 1, e) do CPC) deve, em regra, ser feito na conclusão. Contudo, tal não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cada um dos titulares detém no saldo da conta solidária, impondo-se distinguir entre “titularidade da conta” e “propriedade dos fundos”. IV. Sendo a inventariada e a interessada reclamante contitulares
Relator: SÍLVIA PIRES
titular, integrando por isso o acervo da herança aberta pela sua morte. II - A titularidade de uma conta de depósito bancário pode nada ter a haver com a propriedade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). O facto de na cessão de exploração se manter a titularidade do arrendamento não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante a prova da titularidade pelo autor do direito real de gozo alegado e a detenção ou a posse pelo réu ... coisa reivindicada, competindo ao demandado a prova da titularidade de qualquer direito que lhe permita recusar a entrega. III - A presunção de titularidade do direito real alegado decorrente do registo
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária
Relator: SÍLVIA PIRES
aquisição originária do direito de propriedade sobre um muro divisório, não pode a titularidade desse direito resultar do funcionamento das presunções estabelecidas no artigo 1371.º do C. Civil
Relator: SÍLVIA PIRES
acção de reivindicação será a adequada quando a questão respeite à titularidade de um prédio, e a de demarcação quando a questão respeite, já não à titularidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende apenas ver reconhecida judicialmente a titularidade de um direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova ... estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou ... tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não será a que já produziu usucapião, pois que esta é uma forma concreta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da controvérsia quanto aos limites, sendo certo
Relator: JORGE JACOB
113º do CP regula a legitimidade para o exercício da queixa, dispondo sobre a titularidade e condições de exercício do respectivo direito. 2. O art. 114º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
geral, mas, antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere. II - Assim, a conduta típica lesiva do referido bem jurídico protegido traduz ... acção ofensiva à posição probatória conferida pela titularidade do documento. III - Em consonância, na concreta situação versada nos autos, em que o arguido subtrai documentos clínicos que lhe tinham sido
Relator: HÉLDER ROQUE
aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de que goza da presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veículo da dominialidade, é a posse ... radica no título de transmissão, pelo seu valor de presunção do domínio ou da titularidade do direito, deve, na dúvida, ser decidida a favor do autor. IV - A acção
Relator: DR. HELDER ROQUE
viver, sozinho, no apartamento, após aquele, com vista a adquirir a sua co-titularidade para servir como casa de morada de família de ambos, lhe ter entregue dinheiro para pagar ... finalidade da compra de um apartamento destinado a ser adquirido por ambos, em co-titularidade