TRGcitado por 8
33627/18.4YIPRT.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Civil (passagem forçada momentânea) pode ser judicialmente suprida por via do processo especial de suprimento do consentimento previsto no art. 1425º do C.P.C
Relator: HEITOR GONÇALVES
para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões
Relator: ISABEL ROCHA
dever de o juiz providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão
Relator: PAULA ROBERTO
autonomia que não se compadecem com ordens concretas de um juiz no sentido do suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí que por falta de fundamento legal
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil, a fim de ser repetido tal exame com vista ao suprimento das deficiências e insuficiências verificadas e posterior apreciação do ponto em questão
Relator: ROSA TCHING
suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato ... suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus
Relator: PEREIRA DA ROCHA
benefício concedido ao autor pelo art.º 476.º do CPC reporta-se ao suprimento da omissão de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ... apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e não ao suprimento da omissão do próprio pagamento prévio da taxa de justiça devida ou da prévia concessão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
credor por suprimentos tem direito a ser reembolsado, embora de forma condicionada, mesmo que não tenha sido fixado prazo para a restituição. 2 – Declarada a insolvência da sociedade, o credor ... suprimentos continua a ter direito a ser reembolsado e não fica impedido de o exercer no processo de insolvência por não ter sido fixado prazo para o reembolso
Relator: LÍGIA VENADE
curador ad litem depende de despacho judicial. V O pedido de reembolso de suprimentos, na falta de previsão de prazo para o efeito, não tem de ser precedido de ação ... 777º, nº. 2, do C.C.), nas situações em que se discute a existência dos suprimentos. VI E não sendo, isso apenas implica que na ação declarativa em que se aprecia
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual ... factos que permitam concluir que os empréstimos foram expressamente qualificados pelas partes como suprimentos, a doutrina entende que tal qualidade se presume verificada que seja uma de três situações
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 590.º CPC estabelece o dever do juiz "convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - A inobservância
Relator: ROSÁLIA CUNHA
situação de ilegitimidade existente não puder ser suprida ou, podendo sê-lo, o suprimento não tiver lugar. V - Os arts. 590º ... obrigatoriamente de proferir o despacho pré-saneador com a finalidade de providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias. Trata-se de normas que impõem um poder-dever ou um poder vinculado
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido ... têm natureza excecional, não comportando, por isso, interpretação analógica. 3- Em ação especial de suprimento de consentimento em que os requerentes pedem que se supra o consentimento do requerido
Relator: JOSÉ CRAVO
acção especial de acompanhamento de maior, em que o requerente pede o suprimento judicial da autorização da requerida para o seu acompanhamento nos termos do art. 141º/2 ... requerente legitimidade para intentar a acção, impõe-se aferir previamente do incidente de suprimento da sua autorização. 7 – Tendo-se apurado que a beneficiária tem capacidade para entender o sentido
Relator: ANABELA TENREIRO
processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada ... não se referir expressamente à possibilidade de suprimento judicial do consentimento em caso de recusa, a interpretação do segmento normativo de que o dono do prédio está onerado
Relator: PAULA RIBAS
esta seja superveniente à propositura da ação, realizando as diligências necessárias para o seu suprimento. 2 – Tal suprimento apenas não seria necessário se, na situação em apreço, no momento
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
dano apreciável. 2. A alegação de que, no aumento de capital por incorporação de suprimentos, não foram aportados novos meios financeiros à sociedade, correspondendo, antes, a uma mera operação contabilística ... participação, mediante a realização de uma entrada em dinheiro, dado não ser titular de suprimentos, em valor que lhe permita assegurar a percentagem da sua “quota de participação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo do art. 141º CC, quando os factos provados e as concretas circunstâncias não revelam que a beneficiária se encontre ... constituem um fundamento atendível, por não terem sustentação nos factos provados. II - Pedido o suprimento da autorização da Requerida na própria ação e faltando a prova do respetivo fundamento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expressa ou tácita [cfr. nº2a) do art. 256º], ou ter sido obtida através de suprimento judicial [cfr. nº1 do art. 258º do C.I.R.E.]. IV - A exigência legal ... suprida a aprovação do credor (ou credores) oponente(s), decisão cujo sentido (de suprimento ou não) depende da verificação cumulativa das situações descritas nas alíneas do nº1 do art. 258º