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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO deve aplicar-se o regime da nulidade das sentenças e seu suprimento. 3. Verificando-se a nulidade da decisão administrativa, os autos não deverão ser arquivados e muito menos ... arguida absolvida, por via dessa nulidade, mas sim determinar-se o suprimento das omissões que estão na origem dessa nulidade
Relator: MATA RIBEIRO
caso de acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, não é passível de suprimento mediante despacho a proferir no âmbito do dever de gestão e adequação processual, que incumbe ... afeta todo o processo, a ineptidão da petição inicial não é suscetível de suprimento, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Penal, os juízes com intervenção no julgamento anulado não podem participar no julgamento de suprimento, desde logo em nome da salvaguarda da imparcialidade da jurisdição. 2. Anulado o julgamento pretérito ... determinado o reenvio (para suprimento de vício prevenido no referido segmento normativo), o juiz que presidira ao Tribunal, não pode presidir ao Tribunal de suprimento, sob pena de nulidade insanável
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Para configuração de um contrato como de “ suprimento “é essencial a qualidade de sócio de um dos sujeitos (cfr. artigo 243.º, n.º 1, do CSC). II - A qualidade ... deve existir no momento em que o contrato é celebrado podendo, porém, ser efectuados suprimentos no momento em que o sócio adquire esta qualidade, ou no extremo temporal oposto
Relator: MARTINS SIMÃO
Nessa situação, o tribunal ad quem não pode exercer o seu poder de suprimento (da nulidade em causa), pois esse exercício corresponderia à supressão de um grau de jurisdição
Relator: MANUEL BARGADO
beneficiário e não a possua, deve, no requerimento inicial, cumular o pedido de suprimento da autorização do beneficiário. II - Alegando a requerente no requerimento inicial ter essa autorização, mas tendo ... possível em razão do quadro de demência avançada, e requerendo expressamente ao Tribunal o suprimento dessa formalidade através da audição pessoal e direta da beneficiária, devia o juiz ter ordenado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de direito societário, um suprimento configura um empréstimo de dinheiro ou bens fungíveis que os sócios fazem à empresa, que representa uma dívida da sociedade para com o sócio ... alterar a distribuição formal do capital social. 2 – Em princípio, o contrato de suprimento não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrário, caso em que o pacto
Relator: ACÁCIO NEVES
contra o plano, viessem a alterar a sua posição. Tendo os devedores pedido o suprimento da aprovação dos credores que não aderissem ao plano, é nula a decisão ... Não obstante a declaração de tal nulidade, impõe-se conhecer de tal pedido de suprimento, nos termos do nº 1 do art. 665º do CPC. Não se verificando as situações
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legitimidade, se interpõe esta Reclamação para a Conferência, devendo, com o douto suprimento de Vossas Excelências, decidir-se como peticionado. Requerimento: Requer-se, por eventualmente se mostrar necessário, se oficie
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
incapacidade judiciária superveniente, verificada no decurso da acção, determina que o regime de suprimento dessa incapacidade seja aplicado no processo. - estando em causa a assistência a maior acompanhado, o suprimento
Relator: MARIA DOMINGAS
apresentado a reclamá-las decorrido prazo superior a um ano, estamos perante contratos de suprimento, tal como os define o artigo 243.º do CSC, estando a ré obrigada ... impõe a necessidade de deliberação sobre as condições em que os sócios podem fazer suprimentos à sociedade, a sua invocação apenas em sede de recurso constitui questão nova, não podendo
Relator: VÍTOR SEQUINHO
processual previsto no n.º 2 do artigo 590.º do CPC, proceder ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto feita em articulado ... mesmo artigo. 2 – Quando tal convite ocorra, a possibilidade de suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada encontra-se limitada pelo âmbito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
referida nulidade de sentença. Contudo, também neste ponto, é legítimo recorrer a figura do suprimento da nulidade, a que se refere o nº 2 do art. 379º ... caso, o suprimento da nulidade passará pelo acrescento à matéria de facto provada de um novo ponto, com o conteúdo do artigo 8º do libelo acusatório, recebido na pronúncia, sendo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
crédito decorrente de contrato de suprimento de que o recorrente é titular contra a recorrida não deixa de ser um crédito por suprimentos por ter sido reconhecido por sentença judicial
Relator: FRANCISCO XAVIER
258º do CIRE ficam impedidos de recorrer da decisão que indeferira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor ao plano de pagamentos, e, consequentemente, da sentença de não ... não permitir o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor, e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado, devendo recusar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
recusa de execução do mandado, quando se trate de falha relevante não suscetível de suprimento. III. A sede própria para o requerido contestar os factos imputados e descritos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como ocorreu no caso presente. 3. Sendo a falta de acusação particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime
Relator: JOÃO AMARO
recorrido devia conhecer), o tribunal ad quem não pode exercer o seu poder de suprimento (da nulidade em causa), pois esse exercício corresponderia à supressão de um grau de jurisdição
Relator: EDGAR VALENTE
prova dele extraída nula. Face ao exposto, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exa. requer-se a este douto Tribunal se digne conceder provimento ao presente recurso