Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCANsó sumário

    01170/10.5BEAVR

    Relator: Pedro Marchão Marques

    reapreciação da matéria de facto ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles ... ineficientes para suportar a decisão a que se chegou. iii) A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data

  3. TCANsó sumário

    01381/10.3BEPRT

    Relator: Pedro Marchão Marques

    reapreciação da matéria de facto ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles ... para suportar a decisão a que se chegou. iii) Para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram

  4. TCANsó sumário

    01761/06.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração para ... afecta o que fica exposto, na medida em que, a questão essencial, é o papel do Recorrido ao habilitar e permitir ao outro sócio que a actividade da sociedade