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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obrigação do credor em relação a todos os devedores solidários com o cumprimento da obrigação ao credor por um dos devedores solidários (no caso de solidariedade passiva ... cumprimento pelo devedor de toda a obrigação assumida perante os credores solidários a um desses credores (no caso de solidariedade ativa). 5- No regime de solidariedade há sempre que considerar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE
Relator: CARLOS MOREIRA
nº2 do artº 40º do DL 291/07 de 21.08., consagra uma situação de solidariedade de credores – lesado e ISP - que permite a demanda do devedor por qualquer deles com benefício
Relator: JAIME FERREIRA
herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa herança
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
incluída nos factos Assentes ou na Base Instrutória. II – Na conta com solidariedade de credores cada um deles tem a faculdade de exigir ao devedor a prestação integral e esta ... todos (art. 512.º do C. C.); Por outro lado, presume-se que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito (art. 516.º). III – Numa conta com dois
Relator: SÍLVIA PIRES
VIII - Não resultando de convenção, nem estando imposto na lei um regime de solidariedade activa, um credor não pode exigir do devedor o pagamento da totalidade do crédito
Relator: FREITAS NETO
solidariedade estipulada no contrato de depósito é necessariamente activa, visto que só pode funcionar em benefício dos depositantes, dado haver sempre uma unidade de devedor (o banco); mas poder verificar ... depositantes). 2. A solidariedade activa da conta, que beneficia os titulares, não é consequência simétrica da solidariedade passiva destes, quando o Banco passe a ser credor em vez de devedor
Relator: SÍLVIA PIRES
caso ambos os pais –, ou seja perante um crédito de prestação divisível com múltiplos credores. VI - Ora, independentemente de sabermos se este crédito segue o regime das obrigações solidárias activas ... verdade, se estivermos perante um crédito sujeito ao regime da solidariedade activa, qualquer um dos credores poderá reclamar, por si só, a sua satisfação – art.º 512º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
quais se fundam na presunção de cumprimento, presunção essa que pode ser ilidida pelo credor (ainda que apenas e só por via de confissão do devedor, nos termos previstos ... responsáveis solidários pelas dívidas daquela. V- Vigora nesta situação o regime da solidariedade passiva, podendo o credor demandar tanto o fiador como o afiançado, sozinhos ou conjuntamente
Relator: EVA ALMEIDA
embargante e recorrente só ficaria exonerado do pagamento dessa dívida mediante declaração expressa do credor. VI– Também do documento junto pelo embargante (“confissão de dívida e acordo de pagamento” apenas ... 595º nº 2 do CC), nem, atento o seu contexto, que o credor tivesse renunciado à solidariedade a favor do mesmo (art.º 527º
Relator: MOREIRA DO CARMO
obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade (arts. 513º e 2098º do CC), por isso, não sendo ... credor permitido exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança. 6. Nem, portanto, existe tal solidariedade internamente, não assistindo, por isso, ao herdeiro
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
responsável pelo pagamento da coima aplicada à sociedade - 551º, 3, CT. A solidariedade passiva significa que o credor (ACT) pode exigir de qualquer um dos devedores (administradores) a integralidade
Relator: EVA ALMEIDA
conta bancária solidária qualquer dos credores (depositantes ou titulares) tem a faculdade de exigir, por si só, a totalidade da quantia depositada e a prestação assim efectuada libera o devedor ... Banco) para com todos eles (solidariedade activa). II - Da convenção desse regime de solidariedade não poderá, sem mais, concluir-se também pelo estabelecimento do regime de solidariedade passiva, III - Não
Relator: ARTUR DIAS
Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível ... obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade – artºs 513º e 2098º do C. Civ. . Por isso, não
Relator: EVA ALMEIDA
relação aos herdeiros. VI - A conta bancária solidária, neste caso solidariedade ativa, ou seja entre os credores, significa apenas que qualquer um dos titulares tem o direito de proceder
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estipular-se ali que “ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito ... afirme que nessa particular situação vigora aí o regime de solidariedade passiva (ainda que porventura imperfeita), podendo o credor demandar tanto fiador como o afiançado, sozinhos ou conjuntamente
Relator: MATA RIBEIRO
são verdadeiramente solidárias, no contexto do art. 497º do Cód. Civil, porque essa solidariedade é uma solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Só nas relações externas, face ao lesado ... pelo Fundo, fica este investido nos direitos do credor – o lesado – podendo pedir do lesante o que pagou. V- Havendo solidariedade no plano externo, parece irrecusável que a condenação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à excepção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra ... Apelante totalmente à margem dos deveres de cooperação e solidariedade económica e social que devem recair sobre todos os credores, no sentido de possibilitar a recuperação da empresa e evitar
Relator: CRISTINA NEVES
rejeição do recurso nesta parte. III- O regime da solidariedade estabelecido no domínio das relações externas entre os depositantes (credores solidários) e o banco (devedor) rege-se pelos acordos estabelecidos