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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, os arguidos F., P. e “Sociedade de Construções…Lda., com os sinais dos autos, por sentença proferida em 19 de Junho de 2009, foram ... euros, o que perfaz a quantia de duzentos e setenta euros. c) a arguida “Sociedade de Construções….. Lda.”, nos termos dos art. 7.º n.º1 e 12º nº1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecer que há direitos individuais que são o cimento de um determinado tipo de sociedade, a sociedade democrática, juridicamente Estado de Direito. IX - Se no geral prevalece como direito maior ... condenação do arguido se justifica, se é uma “providência necessária numa sociedade democrática”. XI - A expressão “providência necessária numa sociedade democrática” tem sido interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos
Relator: ALBERTO BORGES
declaração de insolvência, abre-se uma nova fase na vida da sociedade – a sua liquidação –, competindo ao administrador da insolvência os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes ... regular. III - Enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade, ainda que despojada de bens, não pode considerar-se extinta: mantém personalidade jurídica, sendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não a faz desaparecer, mantendo a sua personalidade jurídica e a sua capacidade judiciária. E são ... seus órgãos que respondem pela matéria crime. iii) as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do gerente da sociedade, ao abrigo do artigo 335º do Código do Trabalho, é necessário: (i) que a atuação ... destinadas a proteger os interesses dos credores sociais; (ii) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos credores sociais; (iii) que se verifique nexo
Relator: MATA RIBEIRO
Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos interesses da sociedade ou dos titulares do respetivo capital social sobrepõem-se os de terceiros ... sociedade se relacionam, mantendo-se a validade dos efeitos jurídicos dos atos outorgados em nome da sociedade apenas por um dos gerentes, ainda que sem a intervenção conjunta dos demais
Relator: FRANCISCO XAVIER
prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 4º do RCJ, as sociedades no processo em que requerem a sua própria insolvência, alegando encontrarem-se naquela situação ... Assim, sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento inicial não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa
Relator: ANA BARATA BRITO
concreto. Ou seja, visa-se punir para recuperar. Recuperar o condenado para a sociedade, numa actuação de respeito pelos bens jurídicos, no sentido de o arguido interiorizar que a forma
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
marca Drager, modelo 7110 MK III P, fabricado por DragerWerk AG, requerido por Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª, a que foi atribuído o símbolo de aprovação ... nova aprovação pelo IPQ, pelo prazo de 10 anos, a requerimento de TECNIQUITEL – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ld.ª, como consta do Despacho n.º 11037/2007, de 24 de Abril
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apreciação dos efeitos operados pelo exercício do direito de exoneração de sócio de uma sociedade por quotas, no sentido de determinar o valor da participação social do requerente, com vista ... respetivo reembolso pela sociedade requerida, é aplicável o regime legal em vigor à data da exoneração; V - Considerando que o direito ao reembolso da participação social se baseia na exoneração
Relator: SILVA RATO
vazada num qualquer contrato celebrado pelos membros do conselho de administração, em nome da sociedade anónima que organicamente representam, não é uma manifestação de vontade dos próprios, mas da própria ... sociedade anónima. 2. Daí que os negócios jurídicos legitimamente celebrados pelos administradores da sociedade anónima em nome da mesma, perdurem no tempo, para além da cessação de funções dos membros
Relator: EDGAR VALENTE
alcoolímetro, marca Drager, modelo 7110 MK III, fabricado por DragerWerk AG, requerido por Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª., a que foi atribuído o nº 211.06.96.3.30, fixando-se o prazo ... aprovada pelo IPQ, pelo prazo de 10 anos, a requerimento de TECNIQUITEL – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ld.ª, como consta do Despacho nº 11037/2007, de 24.04.2007, publicado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
22/12/2006 o Sr M. (subscritor da queixa), refere expressamente que a propriedade é da Sociedade Agrícola …. 10a - Por sua vez em 03/Maio/2007 ... titularidade da propriedade e pertença das pinhas. A quem pertenciam as pinhas se à Sociedade Agrícola se ao AM. Quem era efectivamente o dono das pinhas
Relator: CLEMENTE LIMA
parte dos arguidos, de que não existe passivo, em escritura pública de dissolução de sociedade, quando existe um crédito já reconhecido por sentença transitada em julgado, não configura crime ... falso, não é juridicamente relevante; (ii) a declaração emitida pelos sócios de que a sociedade não tinha qualquer activo ou passivo – facto esse que não era verdadeiro – é da responsabilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
razão de ser perante a inevitabilidade de razões da maior importância para a sociedade, justificando-se, então, o sacrifício de alguns em prol do coletivo. VIII- Os fins
Relator: JOÃO LUIS NUNES
sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes de contrato individual de trabalho quando pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas ... proteger os interesses do(s) trabalhador(es), (b) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para a satisfação desse crédito, (c) e que entre o acto
Relator: CORREIA PINTO
segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.” 2 – No entanto, nos termos do n.º 2 daquele normativo legal, “Em caso algum ... Código (reafirmação dos valores violados com a conduta criminosa e reintegração do agente na sociedade). 4 – A prisão, como medida especialmente gravosa e necessariamente estigmatizante, só deve ser determinada quando
Relator: PROENÇA DA COSTA
tão só. II - A declaração de insolvência não tem a virtualidade de extinguir a sociedade, a qual mantém a sua personalidade jurídica até que se proceda ao registo
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da sociedade aqui arguida, responsável pelo sector de compras, no sentido de se evitarem aquisições de produtos que pudessem constituir ... punível pelo artigo 323.º, al. b), do Código da Propriedade Industrial (quanto à sociedade arguida, ainda com referência ao artigo 320.º do mesmo diploma legal e ao artigo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
decisão judicial; IV – Tal não corre se tendo embora o mandatário da sociedade requerida na providência cautelar sido notificado da sentença proferida na mesma, da qual interpôs recurso, não ... prova, contudo, que aquela tenha sido regular e integralmente comunicada aos arguidos (a sociedade requerida e o seu legal representante), sendo que imputar a alguém um crime de desobediência qualificada