2 resultados

1. TC-CONF2007-03-29só sumário

   017/06

   Relator: CUSTÓDIO MONTES

   I - O internamento em secção de segurança não se confunde com o

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • RECLUSO
   • INTERNAMENTO EM SELA DISCIPLINAR
2. TC-CONF2017-09-14só sumário

   017/17

   Relator: ANA LUÍSA GERALDES

   Tendo a GNR de Sintra encerrado e selado as instalações da empresa Requerente, com actividade na área de gestão de resíduos, porquanto não possuía licenciamento para armazenar e tratar

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • LICENCIAMENTO