04275/08

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

justiça administrativa e da interdependência e compatibilização dos princípios constitucionais, que elimina a atitude self-restraint da jurisprudência ao tempo do anterior modelo de contencioso administrativo

• CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO, LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, VACATURA DO LUGAR, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCIPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA