90 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERREIRA LOPES
contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito ... Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto
Relator: HELENA MELO
enquadramento do cliente como isento de IVA, com decorrentes prejuízos para este, origina responsabilidade, existindo responsabilidade pessoal do TOC pelos atos próprios da sua profissão, ainda que exercidos no quadro ... qual está obrigado, em qualquer dos casos, à celebração de um contrato de seguro de responsabilidade profissional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os contratos de seguro previstos no artigo 104º do Estatuto da
Relator: MOREIRA DO CARMO
ouvida). 4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
advogado geradora de responsabilidade. 3. Em caso de responsabilidade profissional civil de advogado, não é oponível ao cliente lesado a falta de participação do sinistro à Seguradora por parte daquele ... estabelecidas entre o tomador do seguro e/ou o segurado e a seguradora, maxime, quando as mesmas se prendem com o incumprimento por parte do segurado de deveres contratualmente fixados
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto ... Arquitectos entendeu oferecer aos seus membros efectivos um serviço gratuito de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com o capital máximo previsto no contrato. IX- O que não impede cada
Relator: CRISTINA NEVES
informação constitui o responsável no dever de indemnizar os terceiros lesados, no âmbito da responsabilidade civil aquiliana, cabendo aos lesados, o ónus de prova da violação deste dever de informação ... imobiliária para com terceiros, destinatários do negócio, integra-se nas coberturas do seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 7º da Lei 15/2013
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
forma de processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade, tomadora do seguro de responsabilidade civil profissional, invocando o contrato de seguro, o contratualizado quanto
Relator: CRISTINA NEVES
caso de pluralidade de seguros, a regra da repartição de responsabilidade entre as seguradoras, de acordo com a proporção que cada um teria de pagar, prevista no nº4 do artº ... seguro de responsabilidade civil profissional celebrado pela Ordem dos Advogados, segundo o qual este “funcionará apenas na falta ou insuficiência de apólice de Responsabilidade Civil Profissional que garanta a dita
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora do segurado, numa ação posterior instaurada pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC); 2- Cumpre aquele ónus o segurado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
chance processual consistente e séria e pela verificação de todos os demais pressupostos da responsabilidade civil da advogada – ocorrência do facto ilícito e culposo e imputação da perda de chance ... equidade ao abrigo do n.º 3 deste mesmo artigo. 6. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória e no confronto das cláusulas previstas nas condições
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
contrato em nome de uma seguradora,sem prévia aprovação desta. Só assim não será se forem celebrados acordos entre o mediador e a seguradora no sentido de aquele poder celebrar ... nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro. II - Neste último caso, se o mediador entrega um certificado provisório
Relator: HEITOR GONÇALVES
obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo ... responsáveis civis (artigos 47º, nº1 , e 62º, nº1, do DL 292/07), e não a seguradora do proprietário do veículo. 3. Detém a direcção efectiva do veículo o garagista
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
intervenção na lide da sociedade seguradora, com quem o R firmou contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente da sua atividade profissional de advogado com vista a assegurar o pagamento
Relator: JOÃO NUNES
pago integralmente pela seguradora, ainda que para si não estivesse transferida a responsabilidade pela totalidade da retribuição; IV – Encontrando-se o sinistrado, futebolista profissional, afectado
Relator: FERREIRA DE BARROS
indemnização de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra o titular do contrato de seguro de garagista e respectiva seguradora, visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar ... âmbito da sua actividade profissional. -Ao lesado basta alegar e provar, para além dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que o segurado, causador do acidente, transferira para a seguradora