16 resultados nos descritores e sumários · 807 no texto integral
Relator: JORGE BISPO
juiz, ao proferir o despacho de saneamento do processo, tenha um papel equivalente ao do sujeito processual que deduziu a acusação, fazendo um juízo sobre a suficiência ou insuficiência ... preceito, se conteve nos limites dos poderes de decisão que possuía nesse momento processual de saneamento do processo, por ser inequívoca e incontroversa a atipicidade da conduta imputada às arguidas
Relator: JOÃO LEE
Numa estrutura processual acusatória, em que a repartição das funções de investigação,de acusação e de julgamento é feita entre magistraturas distintas e autónomas, a acusação delimita a actividade cognitiva ... tribunal. II) Por isso, não pode o juiz de julgamento, em sede de saneamento do processo, proceder a alteração da qualificação jurídica constante da acusação por reapreciação dos indícios recolhidos
Relator: JOSÉ AMARAL
arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais ... recurso. II) Por isso, o caso julgado formal impede que sobre a mesma questão processual recaia posterior pronúncia e decisão, para mais de sentido contrário
Relator: ANSELMO LOPES
sistema e esses são, em primeira linha (atenta a fase processual) o da alteração da qualificação no saneamento do processo, na perspectiva de quem o faz, e, num segundo momento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deverá o Tribunal promover a sanação do pressuposto processual em falta (de regularidade de representação da sociedade), na fase de saneamento dos autos (quando seja já então do seu conhecimento
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
partilhar) e, ao não o fazer, omitiu a prática de um acto (ou actos) processualmente previsto, o que influência o exame ou a decisão da causa, sendo ... nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão por esse tribunal, ainda assim poderá tal nulidade processual ser invocada em sede de recurso
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Decretada aquando do saneamento do processo, nos termos do art. 311º, nº1, do Código de Processo Penal, irregularidade processual decorrente de ilegal notificação da acusação pública à arguida, a reparação
Relator: JÚLIO PINTO
I – Recebida a acusação e designado dia para a realização do julgamento
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
termos do artigo 311.º do CPP, que dispõe sobre o saneamento do processo, incumbe ao juiz apreciar as questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, entre ... desse saneamento e no conhecimento das questões prévias, o juiz detectar a falta da notificação da acusação ao arguido, desde logo razões de celeridade e de economia processual, evitando
Relator: NAZARÉ SARAIVA
até à prolação do despacho do artº 311º do CPP, existe apenas uma fase processual obrigatória – “ o inquérito”. O despacho do artº 311º do CPP, estabelece a passagem do inquérito ... instrução para a fase judicial de julgamento. III) Se for ultrapassado o crivo do saneamento previsto no nº 1, o processo é introduzido em juízo para julgamento
Relator: ANSELMO LOPES
outras questões prévias ou incidentais, não sendo, pois, lícito que o Juiz alargue o saneamento para questões que a acusação não reclama. VIII – Admitir o contrário, isto é, ultrapassar ... decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo aquele que processualmente lhe está deferido, o de exclusivo titular da acção penal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Cabe apelação autónoma das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha (art. 1123º, nº2, al. b), do CPC). II – Tais ... imediata reapreciação pela Relação, como forma de conferir utilidade e eficácia à ulterior tramitação processual. III - O mapa de partilha constitui um documento que concretiza o que tiver sido decidido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
forma como a petição inicial foi redigida, deliberadamente ambígua, introduziu no seio desta relação processual um “defeito genético”, que já contaminou várias decisões proferidas nos autos, e poderia contaminar muito ... diferente pedido e diferente causa de pedir. 5. Findando a acção na fase de saneamento por decisão de absolvição da instância, não faz sentido pretender a condenação da ré como
Relator: ISILDA PINHO
julgamento, onde as “deficiências” da acusação podem ser conhecidas oficiosamente no momento do saneamento do processo - artigo 311.º, do Código de Processo Penal -, já não enquanto nulidades, mas enquanto ... aperfeiçoamento, com a prolação de nova acusação, constituiria um desvirtuar do espírito do sistema processual penal, que, de alguma forma, protege as expetativas do arguido em face de uma acusação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
legislador, no novo Código, manteve a orientação que já vinha da reforma processual de 95/96 do anterior CPC, e integrou a arguição da falsidade no âmbito da prova documental ... matéria de facto ainda controvertida, prosseguindo os autos, para além da fase do saneamento do processo, com a produção da prova que as partes tenham apresentado sobre a aludida matéria
Relator: ANSELMO LOPES
regras processuais deste, sem prejuízo das que forem logicamente reclamadas do rito processual civil, tendo em vista a decisão final do caso, decisão essa que não pode afastar ... processo penal, essa finalidade, sem prejuízo das situações que nesse estrito âmbito reclamem saneamento nos termos do artº 311º, as questões processuais do pedido cível também nesse momento devem