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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quando conhecidos no despacho de saneamento e recebimento dos autos. 3. Ultrapassado o momento legalmente definido para a rejeição da acusação (art. 311.º do CPP), fica precludida tal possibilidade ... próprios para o saneamento do processado, a partir dos quais fica precludida a possibilidade de invocar a infracção cometida e os efeitos produzidos pelo acto processual imperfeito sofrem uma modificação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – No âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ambos fizeram, nenhum deles, designadamente o mandatário da ora apelante, arguiu a irregularidade processual agora invocada em sede de recurso consistente no não prosseguimento da ação, com a realização ... decisão e eventualmente controvertidos. Por conseguinte, uma eventual irregularidade processual decorrente da prolação de decisão final na fase de saneamento considera-se sanada, nos termos do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo
Relator: CORREIA PINTO
1. É vedado ao Juiz, na fase processual que se inicia com
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vista da devida estabilização processual e da preservação do exercício das garantias de defesa e, sobretudo, do contraditório, sendo a acusação que define o objecto do julgamento, os limites ... caso julgado, a sua rejeição, designadamente, por manifestamente infundada, deve ser conhecida aquando do saneamento do processo, previsto naquele art. 311.º, assim se interpretando a sua referência expressa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
notificação da acusação ao arguido, irregularidade essa que foi declarada no despacho de “saneamento do processo” (previsto no artigo 311º do C. P. Penal) ao abrigo do preceituado no artigo ... notificação da acusação ao arguido, o que pressupõe a prévia tradução de tal peça processual para árabe. III - Essa determinação em nada contende com a estrutura acusatório do processo penal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
efeito útil normal da mesma decisão. 2. Em sede de pré-saneamento, importa realçar que o propósito do legislador é o de garantir condições para que o processo evolua ... pelas partes, evitando que o desfecho da lide seja condicionado por motivos de ordem processual. 3. Apenas são insanáveis a ilegitimidade singular, a falta de personalidade judiciária (fora do caso
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
instrução, é no momento previsto no art. 311.º do Cód. Processo Penal, no saneamento do processo, que cabe conhecer dos vícios da acusação, entre os quais se incluí ... nulidade da acusação, sem prejuízo de, a verificar-se esse vício, o devir processual apenas ser apto a conduzir à absolvição
Relator: MATA RIBEIRO
partes da possibilidade de se pronunciarem sobre o mérito da causa na fase de saneamento do processo, bem como lhes concedeu oportunidade de fazerem valer a respetivas posições, não configura ... pedido. 2 - O princípio da cooperação e o dever de gestão e adequação processual não são absolutos, pelo que entendendo o juiz que se estava perante uma situação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
invertendo o caminho de desjudicialização, reintroduziu os inventários nos tribunais judiciais, e na codificação processual civil o respetivo regime jurídico. III – Tendo o inventário sido remetido ao Tribunal, nos termos ... indicadas decisões interlocutórias foi antecipado, cabendo agora apelação em separado das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha, por força
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo 32.º/5 da Constituição, sendo ademais uma exigência ... julgamento deve apreciar no momento previsto no artigo 311.º CPP, na vertente de saneamento do processo. IV. A devolução dos autos ao MP não viola o acusatório nem interfere
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: ALVES DUARTE
1. Não tendo sido junto com o recurso de impugnação judicial procuração