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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
abatida à indemnização estabelecida a título da perda do veículo o valor dos salvados, pois a regra é a de que quem é o dono do veículo é também ... dono dos respectivos salvados, pois que estes são ainda o que resta do próprio veículo. III - Assim, excepto se lesado e seguradora convencionarem outra coisa (o que não se demonstra
Relator: MANSO RAÍNHO
Salvo acordo em contrário entre o lesado e a seguradora, o valor dos salvados do veículo sinistrado tem de ser levado em linha de conta na indemnização a pagar
Relator: JORGE SEABRA
mais adequada, fixando-a sempre em quantia certa. 2. Não é consentido ao juiz, salvo casos excepcionais (de incidentes ou factos supervenientes à sentença), relegar tal decisão quanto à litigância
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de assinaturas, salvo disposição legal em contrário, vale como mero juízo pericial (cfr. artigo 375º ... força probatória é fixada livremente pelo tribunal (cfr. artigo 389º do Código Civil). III- Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável
Relator: JORGE SEABRA
redução do preço ou resolução do contrato), sem obediência a qualquer hierarquia ou sequência, salvo se essa sua opção se manifestar impossível ou desconforme às regras da boa-fé (abuso
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tanto basta para que toda a (i)relevância e alcance probatório do depoimento sejam – salvo nos casos em que a gravação é deficiente –perfeita e cabalmente verificados e sindicados, quer
Relator: CRUZ BUCHO
pelo art.º 3º, do D.L. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, salvo em situações excepcionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido de poderes especiais para o efeito
Relator: CRUZ BUCHO
pelo art.º 3º, n.º 2, do D.L. n.º 2/98, de 03.01, salvo em situações excepcionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação
Relator: JOSÉ AMARAL
Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia
Relator: MÁRIO SILVA
este "exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reserva pessoalmente" - art. 63º/1/CPP. 3 - A contagem do prazo de prescrição do crédito
Relator: JORGE BISPO
exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente
Relator: HELENA MELO
exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
delineado pelos factos e sujeitos referidos na acusação e/ou pronúncia se a houver. Salvo a possibilidade de alteração prevista na lei adjetiva, na sentença penal o tribunal só se pode
Relator: SANDRA MELO
para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data
Relator: ALDA MARTINS
sobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. III. Não tendo a ré seguradora invocado, logo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação
Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse dever, as cláusulas contendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
parqueamento. Todavia, estando-se perante uma situação de perda total e sendo os salvados propriedade do tomador do seguro, o ressarcimento de tais despesas deixa de ter justificação, decorrido ... para que o mesmo diligenciasse pela retirada do veículo da oficina e venda dos salvados, uma vez que uma qualquer decisão autónoma de o manter na oficina agravando os custos