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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
causa a violação de bens eminentemente pessoais. XVII – Constitui um único crime de roubo o assalto simultâneo de dois estabelecimentos comerciais contíguos, fisicamente separados, pertencentes ao mesmo dono, desde ... crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação de documento e detenção de arma proibida. XXI – «São finalidades
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 do Código Penal não beneficiam da aplicação do perdão de pena previsto
Relator: BRÁULIO MARTINS
condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 do Código Penal não beneficiam da aplicação do perdão de pena previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
matéria de facto fixada na sentença recorrida fica comprometida. II - O crime de roubo comporta como génese a apropriação e como fim a efectivação desta, a qual pressupõe, como requisito
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano desta. III – O crime de roubo, tratando-se de um crime complexo, visa proteger bens jurídicos patrimoniais, como o direito ... 210º/2/a) e 3, do CP). IV – O arguido comete um crime de roubo punível autonomamente, em concurso efetivo com um crime de violência doméstica, se a comprovada factualidade relativa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. II) O roubo é um furto qualificado pelo uso da violência, de ameaça ou da colocação da vítima ... situação de impossibilidade de resistir. Enquanto no furto a subtracção é simplesmente fraudulenta, no roubo é acompanhada de uma das circunstâncias referidas. III) O roubo é, pois, um crime complexo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
414º do C.P.Penal. 2. Atenta a natureza do crime de roubo, que é complexo e pluriofensivo, haverá tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade ... Atendendo, nomeadamente, à atuação dos arguidos, à personalidade manifestada na prática dos crimes de roubo qualificado, ao impacto nos ofendidos, quer em termos físicos (um dos quais foi agredido) quer
Relator: JÚLIO PINTO
encontram tutela à luz do art. 152º do CP. 3. Relativamente ao crime de roubo, a violência típica traduz-se no emprego da força física necessária e adequada a efetivar ... considerado como preenchedor do elemento objetivo da utilização de violência exigida no crime de roubo. 5. A circunstância de a vítima não ter reagido, tudo indica, perante surpresa da ação
Relator: FÁTIMA FURTADO
anos de prisão pela prática, no dia 15-3-2017, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º1, do Código Penal; 4 anos ... coexistência de dois crimes excluídos do perdão e da amnistia (o roubo e o tráfico de estupefacientes) e de dois crimes não excluídos do perdão (os dois crimes de condução
Relator: PAULO CUNHA
tendentes a atingir o resultado final. 5. É co-autor material do crime de roubo simples o agente que planeou previamente com mais dois indivíduos assaltar o ofendido mediante ... património. 6. A moldura abstracta da pena de prisão cominada para a autoria do roubo simples, ainda que especialmente atenuada, apresenta uma amplitude que alberga várias formas de execução deste
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Para o preenchimento do tipo de crime de roubo, constitui violência todo o uso de força física necessária e adequada para se efetivar a subtração/apropriação. A lei não ... exige o emprego de violência de certa intensidade. II – Comete um crime de roubo e não de furto o arguido que aborda a vítima por trás e lhe tapa
Relator: JORGE TEIXEIRA
pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa segurada. II – Assim, ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do objecto segurado, nos termos contratualmente acordados
Relator: FLORBELA SEBASTIÂO E SILVA
condenado por crime de roubo p.e p. pelo artigo 210º, n.º1 do Código Penal, não estando em causa uma vítima especialmente vulnerável na definição dada pela
Relator: ISILDA PINHO
condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 do Código Penal não beneficiam da aplicação do perdão de pena previsto
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
âmbito de um contrato de seguro facultativo, por danos próprios, decorrentes de “furto ou roubo”, depende em primeira linha, por respeito à autonomia privada, do que se encontra estipulado
Relator: TERESA COIMBRA
deles o consumou, impõe-se a absolvição de todos da prática do crime de roubo do fio de ouro. 4. No entanto, tal absolvição não impede a responsabilização solidária
Relator: FERNANDO MONTERROSO
objeto trazido pelo agente possa, objetivamente, ser considerado uma «arma». II - O roubo não é um crime de «mão própria», no sentido de se exigir que todos os participantes cometam
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Verifica-se o concurso efectivo entre os crimes de sequestro e de roubo quando a privação da liberdade de movimentos do ofendido ultrapassa a medida necessária para a consumação
Relator: MIGUÊS GARCIA
infracções que violam bens eminentemente pessoais, como é o caso do crime de roubo, para a verificação da continuação criminosa é essencial que a vítima seja a mesma
Relator: JORGE BISPO
I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido