291 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
não consagra apenas a responsabilidade objectiva da entidade patronal, acolhendo também, no art.º 18º nº 1, situações de responsabilidade subjectiva, por actuação culposa do empregador, caso em que prevê ... indemnização dos danos decorrentes da morte do respectivo marido e pai, com base na responsabilidade subjectiva da entidade patronal e da respectiva legal representante, na jurisdição cível, ao instaurarem previamente
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promovam directa ou indirectamente os seus próprios interesses ou interesses alheios. VI - A responsabilidade do requerente pelo decretamento injustificado da providência pressupõe a sua culpa, que bem pode consistir ... falta de prudência normal que é exigida a quem solicita a providência; aquela responsabilidade subjectiva do requerente da providência pressupõe, desde logo, que a providência é injustificada logo no momento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: LUIS CRAVO
regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ... obrigação de ressarcir o sinistrado não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, antes no dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
ditas disposições qualquer regime específico ou excepcional de responsabilidade da concessionária perante terceiros . III – É no âmbito da responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana, que está a chave da solução ... para este tipo de acidentes passa pela responsabilização da Brisa no âmbito da responsabilidade extracontratual subjectiva, por não estar legalmente previsto um nexo de imputação a título de risco
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cause ao exequente, a qualquer credor graduado – ou ao executado, responsabilidade que é necessariamente uma responsabilidade subjectiva por factos ilícitos, dita também, responsabilidade delitual – descendente directa da lex aquilia - dado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta
Relator: HELDER ROQUE
não contender com factos ilícitos praticados pelo réu, é de excluir, liminarmente, a responsabilidade subjectiva deste, já que de uma hipótese de responsabilidade objectiva se não pode falar, porquanto
Relator: JORGE ARCANJO
comina a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, através de uma presunção de culpa (presunção juris tantum), configurando uma situação específica de responsabilidade (delitual) subjectiva pela omissão, assentando ... dano, por omissão do dever de vigilância. II - Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apurada a responsabilidade subjectiva de qualquer dos intervenientes, ou seja, sendo possível estabelecer um nexo de imputação subjectivo, traduzido na ligação psicológica do agente com o facto, em termos ... recair um juízo de reprovação ou censura do direito, cai-se no âmbito da responsabilidade aquiliana, que, se imputada ao lesado, exclui a responsabilidade fixada pelo nº 1 do artº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tipos de responsabilidade, pelo que, o acidente que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente de trabalho, pode ainda gerar responsabilidade contraordenacional ... determinar a obrigação da entidade patronal indemnizar civilmente os danos decorrentes do mesmo, por responsabilidade subjectiva decorrente de facto ou omissão ilícitas, podendo a indemnização em uns processos não excluir
Relator: SERRA BAPTISTA
Garantia Automóvel tenha obrigação de indemnizar, é necessário ainda que concorram os pressupostos da responsabilidade civil para os casos em que seja desconhecido o veículo que provocou o acidente ... pode imputar o mesmo a responsabilidade extracontratual baseada na culpa. III - Não havendo responsabilidade civil pela eventual omissão de auxílio, nem responsabilidade subjectiva em relação ao acidente em causa, pois
Relator: FELIZARDO PAIVA
responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada ... reparação de todos os danos sofridos desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais. III – Quando determinado comportamento possa gerar responsabilidade contratual e extracontratual, em regra
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
vírus mais tarde identificado como VHC. IV. Em Portugal inexiste regime legal específico sobre responsabilidade por actos médicos. V. O juízo normativo de adequação, que há-de acrescer ao juízo ... para os efeitos do art. 493º nº2 do Código Civil, que consagra regime de responsabilidade subjectiva agravada ou objectiva atenuada, atenta a específica presunção de culpa. X. Tendo o serviço
Relator: ANA BARATA DE BRITO
artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias ... segurança das pessoas ali internadas, designadamente quando não possam viver autonomamente. III - Existe responsabilidade civil se a entidade responsável pelo lar não tomou as providências necessárias para obstar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo Código). VII - O pedido de natureza cível fundamentado na alegada responsabilidade subjectiva do demandado haverá que ser apreciado à luz do disposto na lei civil (art. 129º ... mora (cf. arts. 804º a 806º do CC): na obrigação pecuniária fundada em responsabilidade por facto ilícito, essa indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). 4. Até à entrada em vigor da Lei 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já estava prevista no artº ... EOTOC, consagravam as funções e deveres dos TOC. 7. A lei pressupõe a responsabilidade subjectiva dos TOC desde que fiquem provados dois requisitos: a determinação no incumprimento das dívidas tributárias
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar