1199/11.6BELRS

Relator: JOAQUIM CONDESSO

entrada em vigor da Lei 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já estava prevista no artº.24, nº.3, da L.G.T ... responsabilidade tributária subsidiária dos TOC passou a poder basear-se em conduta meramente negligente (negligência consciente ou inconsciente), devendo ser aferida com a aplicação do critério do profissional médio

• NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
• RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS SÃO SUJEITOS PASSIVOS INDIRECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
• RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NO CHAMAMENTO DE DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS
• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
• ARTº.24, Nº.3, DA L.G.T., NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 60-A/2005, DE 30/12
• ARTºS.6 E 55, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS