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Relator: FERNANDA CARRETAS
responsabilidade por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana – Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil; responsabilidade pelo risco ou objectiva - Artº.s 499.º e ss.; responsabilidade por factos lícitos ou responsabilidade contratual - Art.ºs. 798.º e ss.) radica sempre num dano, isto é, na supressão ou diminuição de uma situação vantajosa
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 489/2013-J.P. RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, residentes
Relator: PAULA PORTUGAL
condicionam, no caso geral da responsabilidade por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar imposta ao lesante: é necessário, desde logo, que haja um facto voluntário do agente ... numa conduta humana dominável pela vontade, não um mero facto material produtor de danos); é preciso que o facto seja ilícito (a ilicitude, traduzida na violação de direitos subjectivos absolutos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
regulação para a lei civil, pelo que há que atender á responsabilidade por factos ilícitos ou subjectiva, nos termos dos art.º 483 a 498º do C.C. Dispõe ... qual decorre que são elementos da responsabilidade civil extra contratual, os seguintes factos cumulativos: facto, a ilicitude a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 371/2016 -J.P. RELATÓRIO: Demandante: A. J. C., NIF
Relator: CARLOS FERREIRA
Proc. n.º 258/2023-JPSTB* Sentença Parte Demandante: --- ORGANIZAÇÃO 1 - Condomínio do prédio
Relator: JOSÉ DE ALMEIDA
SENTENÇA(26.º/1 da Lei n.º 78/2001, de 13 de
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
obrigação de indemnizar, seja qual for a fonte de que provenha (responsabilidade por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana ... Código Civil; responsabilidade pelo risco ou objetiva - Art.ºs 499.º e ss.; responsabilidade por factos lícitos ou responsabilidade contratual - Art.ºs. 798.º e ss.) radica
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA Proc. n.º x I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença (N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: PAULO BRITO
Questões a resolver: Basicamente, importa avaliar se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual e, em caso afirmativo, fixar o quantum indemnizatório. Procedeu-se à realização ... 78/2001, de 13 de Julho, limitado a avaliar a verificação de eventual responsabilidade civil por factos ilícitos, não podendo conhecer a questão do ponto de vista da avaliação
Relator: CRISTINA USÉBIO
âmbito da responsabilidade civil extracontratual. São pressupostos da responsabilidade civil, seja qual for a sua natureza (contratual extracontratual ou objetiva):- a ocorrência de um facto, ou seja ... agente que praticou o facto, ou seja, o juízo de censura ou reprovação que o Direito faz recair sobre o lesante porquanto agiu ilicitamente, quando podia e devia ter agido
Relator: MARTINHA PINHEIRO
SENTENÇA Demandante: A Demandada: B Relatório: O Demandante, invocando a celebração de
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
previsto no contrato.”, instituindo um dever de indemnizar os prejuízos sofridos por responsabilidade contratual, independente de culpa. O contrato em causa nos autos fica fora do âmbito subjectivo ... facto ilícito”); 2 - culpa do empreiteiro; 2 - relação de causalidade entre o incumprimento e os danos sofridos pelo dono da obra. Ora vejamos: tendo em consideração os factos adquiridos
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
lado, no instituto da responsabilidade civil extracontratual (cfr. artigo 483º e ss. do Código Civil) e, por outro, na responsabilidade civil contratual, à luz do Regulamento da Qualidade ... responsabilidade civil e a consequente obrigação de indemnização reconduzem-se ao facto, à ilicitude, à culpa, aos danos e ao nexo de causalidade entre o facto ilícito
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º x RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, instauraram
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, casada, contribuinte fiscal n.º
Relator: FERNANDA CARRETAS
responsabilidade por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana – Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil; responsabilidade pelo risco ou objectiva - Artº.s 499.º e ss.; responsabilidade por factos lícitos ou responsabilidade contratual - Art.ºs. 798.º e ss.) radica sempre num dano, isto é, na supressão ou diminuição de uma situação vantajosa
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada : B II - OBJECTO DO
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a